PS apresenta lei de bases para efetivar o direito à habitação

O Grupo Parlamentar do PS apresentou ontem no Parlamento um projeto de lei de bases para a habitação que constitui a primeira iniciativa desde o 25 de abril para estabelecer uma orientação geral para as políticas públicas dirigidas ao direito à habitação, que embora esteja consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, ainda não é garantido a todos.

Trata-se, como salientou em conferência de imprensa o presidente do Grupo Parlamentar do PS, Carlos César, da “primeira lei de bases sobre o direito à habitação quando todos os outros direitos sociais consagrados na Constituição já possuem legislação enquadradora”.
“Este projeto de lei de bases vem desenvolver não só conteúdos concretos do que significa uma habitação condigna no Portugal do nosso tempo, mas também procura clarificar responsabilidades que devem caber aos diferentes níveis das administrações públicas, ao nível central, regional e local”, explicou o Presidente do Partido Socialista.
Com a apresentação deste diploma, resultado de um trabalho rigoroso sob a coordenação da deputada Helena Roseta, na sequência do processo participativo promovido pelo Grupo Parlamentar do PS sobre “política de habitação – dar voz aos cidadãos”, Carlos César declarou assim aberto o debate por iniciativa do PS “para tornar mais efetivo este direito fundamental que se prende com a dignidade das pessoas e das famílias e com a redução das desigualdades” e para o qual conta com todos os contributos.
“Esta proposta não só não pretende ser uma lei de bases portadora de certezas intocáveis, como pode e deve ser alterado e melhorado com a contribuição de todos os partidos com representação parlamentar, do próprio Governo e de quem mais com competências ou interesses em razão da matéria puder e desejar contribuir”, afirmou.
Para Carlos César, esta iniciativa, associada às propostas do Governo para uma “nova geração de políticas de habitação”, vem convocar as atenções sobre “uma área que tem sido sistematicamente esquecida entre as preocupações e prioridades das politicas públicas”, constituindo “um arranque renovado das preocupações do Estado, das preocupações do nosso país, para acudir a tantos e tantos problemas que as famílias portuguesas têm no domínio do seu direito à habitação e da salvaguarda da sua estabilidade e até da sua tranquilidade familiar”.
“É uma forma de contribuirmos em vésperas do 25 de Abril e uma forma de o comemorarmos dignamente. É simbólico que o façamos num dia em que o PS comemora mais um aniversário e assim reitera os seus compromissos com o país”, sublinhou o líder parlamentar socialista.

Uma lei enquadradora das políticas de habitação
Já a deputada Helena Roseta que coordenou a iniciativa justificou a necessidade deste diploma “porque todos os direitos sociais têm uma lei de bases e a habitação nunca teve”. “Tem de haver uma lei enquadradora onde as várias iniciativas dos vários governos possam encaixar-se e encontrar o seu papel. No fundo as políticas da habitação são um grande puzzle e não resolvemos o puzzle só com uma peça, temos de ter as várias peças e nunca houve nenhum diploma em Portugal a dizer quais são as várias peças e como se encaixam”, explicou.
A proposta agora apresentada estabelece os princípios gerais da política de habitação, onde se inserem os diplomas que o Governo está a preparar no âmbito da “nova geração de políticas da habitação”, com vista a cumprir o direito fundamental de “garantir a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna”.
Helena Roseta explicou que o diploma enquadra as competências da administração pública, definindo as obrigações do Estado, das autarquias e das regiões autónomas na área da habitação, “para que deixe de acontecer o que acontece hoje, com o Estado a dizer que a competência é das câmaras e vice-versa”.

Requisição de casas devolutas e apoios a jovens e idosos
Consagram-se ainda princípios no âmbito fiscal para promover políticas de habitação, estando também previstos apoios e subsídios financeiros a jovens e idosos, bem como um mecanismo de requisição temporária das casas devolutas mediante o pagamento de uma indemnização, “de forma a possibilitar que muita da habitação que está vazia possa ser usada”, frisou Helena Roseta
O diploma define ainda os vários conceitos relacionados com a habitação”, nomeadamente os de “habitação pública”, “habitação abandonada”, “habitação devoluta” e “habitação acessível”, este último já estabelecido em lei datada de 1944, que “significa tão só aquilo que as pessoas podem pagar”, lembrou a deputada.
Helena Roseta manifestou o desejo de que este projeto de lei seja amplamente discutido e que possa ser aprovado ainda na atual legislatura, de forma a permitir que “as novas gerações tenham uma política de habitação como deve ser”, que faça “justiça aos valores do 25 de abril: paz, pão, saúde, habitação”, disse, parafraseando a célebre música de Sérgio Godinho.