PS apresenta diploma para reforçar proteção de menores vítimas de exploração sexual

“O reforço da proteção da liberdade e autodeterminação sexual de menores tem vindo desde há muitos anos a ser assumido como uma missão central do Estado, do aparelho judiciário, das forças de segurança, mas não dispensa de uma atualização permanente do quadro normativo aplicável”, começou por referir o vice-presidente da bancada parlamentar socialista Pedro Delgado Alves durante a apresentação do diploma.

O projeto promove o reforço do quadro sancionatório e processual no âmbito destes crimes de forma a cumprir a diretiva do Conselho e do Parlamento Europeu que estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo.

Para o Partido Socialista, o reforço da proteção de menores é uma exigência incontornável das sociedades contemporâneas e imperativo de afirmação dos direitos humanos universais.

A exploração sexual de crianças ocorre muitas vezes para finalidades ligadas à pornografia, através da Internet, colocando em perigo a saúde e o desenvolvimento psicossocial dos menores abusados. Estes crimes são potenciados pelo uso crescente das tecnologias de informação e comunicação, tanto pelos menores como pelos que destes se aproveitam, alcançando os ilícitos em causa números expressivos e que adquirem proporções preocupantes a nível nacional e internacional.

Desta forma, o projeto de lei do Partido Socialista introduz no ordenamento jurídico português um conjunto de alterações com vista ao aperfeiçoamento das respostas existentes em matéria de proteção de menores contra a exploração e o abuso sexual, e também medidas aptas a impedir a proliferação, através da Internet, de imagens lesivas da integridade dos menores, destacadamente de pornografia infantil.

No âmbito do Código Penal, é ampliada a jurisdição penal portuguesa aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor cometidos por nacionais e aos crimes cometidos contra vítima menor que viva habitualmente em território nacional.

É também ampliada a responsabilidade das pessoas coletivas (empresas) ao crime de aliciamento de menores para fins sexuais, entre outras situações tendentes a proteger os menores contra situações de vulnerabilidade, abuso e prostituição infantil. É ainda alterado o crime de atos sexuais com adolescentes no sentido de ser conferido a este caráter público e no quadro da pornografia de menores é densificado o conceito e ampliado o tipo, inserindo-se o alojamento e a disponibilização de fotografia, filme ou gravação pornográficos envolvendo menor, como atos puníveis.

O diploma do PS consagra também deveres de informação e de bloqueio automático para os prestadores intermediários de serviços em rede, incumbindo a estes informar o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio de serviços que prestam sempre a disponibilização desses conteúdos ou acesso aos mesmos, e que possam constituir crime.

Pedro Delgado Alves admitiu que alguns pontos terão de ser melhorados na discussão do projeto na especialidade, tal como “a matéria de organização de viagens para fins de turismo sexual para garantir a sua conformidade constitucional”, uma vez que “é importante que possa ser revisitado para garantir que as condutas que ali se fundem efetivamente são feitas conforme a Constituição”.

“Penso que todos os grupos parlamentares e partidos estão de acordo com os fins e acho também que é este o caminho para assegurar construtivamente uma lei que acautele melhor a proteção dos menores, e que todos estaremos seguramente inspirados no debate que terá que se seguir em sede de especialidade”, sublinhou o deputado do PS.