PS alerta que projeto do CDS é inconstitucional

Os centristas agendaram este debate precisamente no momento em que têm conhecimento que o Governo aprovou “uma proposta de lei que visa criar o Sistema Nacional de Supervisão Financeira”, que vai abranger o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, “três das entidades que são tocadas nesta proposta de lei do CDS”, apontou.

Fernando Anastácio explicou que “a proposta de lei do Governo vem reforçar a transparência das autoridades de supervisão e a sua independência face a estes setores regulados”.

“Em conclusão, as opções constantes do projeto do Governo seguem a experiência europeia, foram objeto de profunda reflexão nos órgãos de soberania e também pelas autoridades de supervisão, e respondem, no fundo, à identificação dos problemas que temos encontrado no nosso sistema financeiro e que o Governo anterior muito maltratou”, disse.

Depois, o parlamentar do PS acusou o CDS de apresentar um projeto “que viola a lei constitucional”. “Mas o CDS sabe-o bem e, então, optou por qualificá-lo como um desafio constitucional”, asseverou.

Este “desafio” está presente no projeto de lei quando “propõe a atribuição do poder de nomeação destas entidades ao Presidente da República”. Ora, como demonstrou Fernando Anastácio, a Constituição da República Portuguesa “não remete para a lei a definição de outras competências do Presidente da República, além das que ela mesmo define” e, nessa medida, “está excluído o alargamento dos poderes presidenciais por via legal”.

Até Nuno Magalhães esteve contra o projeto no passado

O socialista chegou mesmo a recordar as declarações do atual líder da bancada do CDS Nuno Magalhães, no ano de 2007, a respeito do aditamento de competências do Presidente da República. E citou-o: “Não só juridicamente pela dificuldade que vislumbramos da sua conformidade com o art.º 133 da Constituição que prevê a competência do Presidente da República quanto a outros órgãos e que nos parece taxativo, como politicamente também nos parece difícil de sustentar este escrutínio”.

“Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não há dúvidas quanto à inconstitucionalidade da matéria. Podemos discutir soluções, mas discutir normas inconstitucionais e que têm a ver com a competência do Presidente da República não parece que seja a forma de resolver um desafio constitucional”, alertou.

Sintetizando, “trata-se de um não projeto. Os próprios proponentes, ao apresentá-lo, estavam disso cientes e têm a perfeita consciência que ele não poderá ter outro destino que não a sua rejeição”, garantiu o deputado do PS.

Fernando Anastácio dirigiu-se à bancada do CDS para relembrar que “o tempo em que, neste Parlamento e no Governo, se aprovavam normas que violavam a Constituição, é passado, foi na anterior legislatura, foi com o anterior Governo. Hoje é diferente precisamente porque a maioria é outra, o Governo é outro”.