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Protocolo reforça capacidade das autoridades para assistência a pessoas LGBTI

Protocolo reforça capacidade das autoridades para assistência a pessoas LGBTI

O Governo celebrou na passada sexta-feira um protocolo de cooperação, envolvendo a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), visando a capacitação e formação de profissionais-chave para um melhor atendimento, apoio e proteção das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI).

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Rosa Monteiro

Com vista à melhoria na atuação e investigação em situações de crime contra pessoas LGBTI, o acordo estabelecido visa também o reforço da prevenção da violência homofóbica e transfóbica e a partilha e utilização de material pedagógico nesta vertente.

O Ministério da Administração Interna lembra ainda que, estando em implementação o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança (PPMD-FSS), sob coordenação da IGAI e que abrange as diversas formas de discriminação, qualquer que seja o fator em que se baseie, o protocolo agora assinado espera elevar a sensibilização das autoridades para estes grupos da população em situação de vulnerabilidade acrescida, de acordo com o caminho que vem sendo já realizado.

“O Ministério da Administração Interna tem uma função essencial de garantia do Estado de Direito Democrático, de garantia do respeito pelos direitos fundamentais. Está em causa aqui dar vida, em cada dia de atuação das Forças de Segurança, ao Artigo 13.º da Constituição, ao Princípio da Igualdade – a regra que diz que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. São estes princípios aos quais temos de dar vida em cada dia. Às Forças de Segurança cabe assegurá-los na sua missão constitucionalmente atribuída”, sublinha o ministro Eduardo Cabrita.

Esta iniciativa vem responder ao 1º plano de ação autónomo, em Portugal, de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, da Estratégia Nacional Portugal + Igual (ENIND), que reconhece a especificidade de cada experiência de discriminação e de cada grupo discriminado e que assume como um dos elementos centrais a capacitação da Administração Pública nestas temáticas específicas.

“Ainda hoje, as pessoas LGBTI continuam a encontrar, em diversas etapas e contextos da sua vida, riscos e ameaças ao exercício de alguns daqueles que são direitos fundamentais de todas as pessoas, como o direito à integridade física e mental ou o direito à liberdade e segurança. Este protocolo vem proporcionar ferramentas para uma melhor intervenção no terreno, com profissionais mais capacitados/as para apoiar as pessoas LGBTI vítimas de crimes e qualificando-os/as também para replicarem estas formações no seio das suas estruturas e organismos, garantindo a continuidade desta boa prática”, indicou, por seu lado, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro.

Dia Internacional da Memória Trans

Evocando o Dia Internacional da Memória Trans, que se assinalou no sábado, este protocolo reveste-se ainda de particular simbolismo por sublinhar a importância da data em que se recordam as pessoas trans vítimas de homicídio, alertando para as vulnerabilidades, situações de exclusão social e violências a que estão expostas no seu quotidiano e que as colocam em perigo acrescido, e revelando o compromisso do Governo em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas LGBTI.

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