Projeto de Lei de Bases do PS em consulta pública até 13 de julho
O projeto de Lei de Bases da Habitação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, encontra-se em apreciação pública até ao próximo dia 13 de julho, data até à qual os cidadãos podem enviar sugestões de alteração ao Projeto de Lei nº 843/XIII, que pode ser consultado no portal da Assembleia da República.
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As sugestões e pareceres devem ser enviados por correio eletrónico dirigido a [email protected] ou em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou em abril no Parlamento um projeto de lei de bases para a habitação, coordenado pela deputada Helena Roseta, que constitui a primeira iniciativa desde o 25 de abril para estabelecer uma orientação geral para as políticas públicas dirigidas ao direito à habitação, que embora esteja consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, ainda não é garantido a todos.
Esta consulta pública segue-se à iniciativa de novembro passado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista “Política de Habitação-Dar voz aos cidadãos”, no âmbito do debate sobre as propostas do Governo para este setor, cujos 2043 contributos foram espelhados neste diploma.
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