Processo extraordinário de viabilização vai salvar empresas e proteger empregos

Joana Sá Pereira defendeu, durante o debate sobre a proposta de lei que cria o processo extraordinário de viabilização de empresas, que a “primeira resposta a esta crise colocou o seu foco, evidentemente, na questão sanitária, mas nunca deixou de parte a questão do apoio às empresas, ao emprego e aos trabalhadores”.

Após vários “mecanismos de apoio ao tecido empresarial”, a socialista referiu que “precisamos mesmo que o balão de oxigénio das nossas empresas se mantenha para prosseguirmos a trajetória de recuperação económica”, sendo fundamental, para que tal aconteça, “a implementação do processo extraordinário de viabilização de empresas que aqui hoje discutimos e que consta do Programa de Estabilização”.

“Depois da importante reforma que o Programa Capitalizar trouxe aos processos de insolvência e de recuperação de empresas”, devemos agora dar resposta às “empresas viáveis que se encontram numa situação económica difícil ou de insolvência por causa da pandemia”, sublinhou.

Esta proposta “ambiciosa” do Executivo prevê “a possibilidade de redução da taxa de juros de mora dos créditos fiscais e da Segurança Social; a prorrogação do prazo para conclusão das negociações tendo em vista a aprovação de plano de recuperação ou acordo de pagamento para as empresas que se encontrem atualmente em processo de insolvência; a possibilidade de acesso ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas para aquelas que estejam em situação de insolvência atual motivada apenas e só pela pandemia, permitindo a restruturação da dívida; a proibição temporária da suspensão de serviços públicos essenciais às empresas, como a água, a luz e as telecomunicações”, enumerou.

Joana Sá Pereira acrescentou ainda a “priorização da liberação de cauções e garantias que estejam à guarda do Estado, importantes para permitir injetar liquidez nas empresas” e a “obrigatoriedade de realização de rateios parciais nos processos de insolvência ainda pendentes, libertando antecipadamente as quantias obtidas aos credores”.

A parlamentar assegurou que a “postura responsável do Partido Socialista no combate à crise” passa por “proteger as empresas, defender os trabalhadores e garantir o emprego”.