Por um justo acesso à Justiça

Na verdade, o avanço civilizacional que permite o acesso ao SNS, tendencialmente gratuito e universal, tem pouquissima comparação com o que se passa pelo mundo e é um simbolo inabalável ( criado por um governo socialista ) do Estado social.

A grande maioria das vezes, quando ouvimos, ou lemos ou falamos da escola pública, transmite-se o sentimento republicano da igualdade de oportunidades, que nos assiste, e que serve de arrimo a uma construção permanente de um futuro melhor.

Por vezes, quando lemos, ouvimos, ou falamos de Justiça ( no sentido lato da administração da Justiça ou no sistema de Justiça) somos levados para os casos concretos conhecidos, ou, no caso dos utentes diretos ou indiretos que em concreto contactaram com o sistema, para os seus próprios casos, sem que façam, por força da sua complexidade , uma análise crítica do sistema. Corrijo: os utentes da Justiça, as mais das vezes, criticam o que aconteceu no seu caso concreto e extrapolam para ” como deveria ser”,  mas essa critica esgota-se, regra geral, no caso concreto ( o seu). O que é, aliás, normal.

Tem-se a noção generalizada de que a Justiça é um dos pilares da democracia, mas não se tem a noção de como melhorar o sistema de Justiça, sem nos abstrairmos do nosso caso concreto, vivenciado direta ou indiretamente. O que continua a ser normal.

Corrijo, mais uma vez: desde há tempo (excessivo) e com o consulado do ministério deste governo que os cidadãos em geral, pela via do seu caso concreto, foram confrontados com uma situação que não puderam contornar: a Justiça ( no sentido do exercício dos nossos direitos, em concreto nos tribunais) está carissima e inacessivel à esmagadora maioria dos portugueses. As taxas aumentaram  e o regime de custas impossibilitou o justo acesso à Justiça. Nestes casos, muitissimos, o que se pode dizer do caso concreto é que não chegou sequer  a ser um caso no tribunal, por causa das taxas e das custas. E isso não é normal e viola a Constituição.

O regime de proteção juridica está desatualizado porque não protege efetivamente o cidadão.

O sistema de Justiça, no seu acesso, foi tolhido por uma visão economicista e estatistica. E isso é muito grave e tem de ser modificado e corrigido rapidamente.