Parlamento defendeu a Constituição ao rejeitar propostas do PSD e CDS

O coordenador dos deputados do PS na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa falava depois do chumbo na especialidade, com os votos do PS, PCP e Bloco de Esquerda, do projeto de lei do CDS para o corte do adicional do imposto sobre os combustíveis e de uma proposta do PSD para obrigar o Governo a reduzir esse imposto.

“O PS disse desde o início que ambos os projetos violavam claramente a Constituição da República Portuguesa. O que o Parlamento fez hoje foi defender a Constituição da República”, afirmou João Paulo Correia, explicando que os diplomas foram apresentados mesmo sabendo os próprios partidos que violavam a lei fundamental.

“A corrida pela sede populista de ver quem é que consegue apresentar medidas mais populistas que o outro levou o CDS a apresentar um projeto de lei que os serviços da Assembleia da República declararam, em nota técnica, que era um projeto inconstitucional porque violava a norma travão que impede os partidos de apresentarem projetos lei que visem a diminuição das receitas previstas no Orçamento de Estado, e depois o PSD, numa forma de ultrapassagem pela direita nesse caminho populista, apresentou uma proposta de alteração que procurava reduzir o imposto sobre os produtos petrolíferos”, explicou.

Para o PS, estas propostas violam duas normas da Constituição, “o principio da separação de poderes” e “o principio da norma travão” considerando, por isso, que “a rejeição foi uma defesa da Constituição da República Portuguesa”. “Quando a assembleia aprova uma recomendação ao Governo não está a violar o principio da separação de poderes, mas se estes projetos fossem aprovados hoje, violavam a separação de poderes porque era a Assembleia da República a colocar-se no lugar do Governo e daquilo que lhe está reservado”, esclareceu.

Por outro lado, João Paulo Correia considera que, por parte do PSD e CDS, foi também “vendido um logro aos portugueses”, uma vez que “uma eventual descida do ISP não se iria refletir na integra no preço ao público pelo menos no curto prazo”.

Neste sentido, o vice-presidente da bancada socialista recordou o parecer que a associação de revendedores enviou aos deputados, em que afirma não terem qualquer influência na formação do preço de venda ao público, bem como a posição expressa em audição pela Autoridade da Concorrência, segundo a qual, “nunca uma descida do ISP se reflete integralmente no preço de venda ao publico”.

“Portanto, a Constituição foi defendida e também foi defendido aqui o principio da estabilidade orçamental que é fundamental para a ação política”, rematou.