Parlamento aprova estado de emergência “equilibrado e adequado” à situação que país enfrenta

“No momento em que atravessamos uma das fases mais críticas da travessia tormentosa que a Covid-19 trouxe a todos os cantos do mundo”, não se pode “dispensar a adoção de medidas mais robustas”, frisou o socialista no debate sobre o projeto de decreto presidencial para a vigência do estado de emergência entre 9 e 23 de novembro, recordando que “o estado de emergência foi indispensável em março e em abril para permitir responder ao embate inicial da pandemia, ganhar tempo para reforçar o SNS [Serviço Nacional de Saúde] e preparar os serviços públicos e a sociedade”.

No entanto, “o que hoje nos é apresentado pelo Sr. Presidente da República” é “diferente”, focando-se “nas matérias indissociavelmente ligadas à resposta direta à pandemia num quadro de menor limitação de restrições aos direitos fundamentais, mas num quadro mais preciso daquilo que é indispensável neste momento”. E enumerou: “Restrições à liberdade de deslocação de forma a reduzir riscos de contágio e a permitir executar as medidas de prevenção; a possibilidade de mobilizar recursos, meios e estabelecimentos dos cuidados de saúde privados e cooperativos necessários ao tratamento de doentes com Covid-19 ou à manutenção de outra atividade assistencial; a possibilidade de mobilizar trabalhadores para apoio das autoridades de saúde na realização de inquéritos epidemiológicos e rastreios dos contactos; e, finalmente, a possibilidade de imposição de controlo de temperatura corporal ou de realização de testes de diagnóstico à Covid-19 para efeitos de acesso a determinados locais”.

Para Pedro Delgado Alves, a execução do estado de emergência “apresenta-se especialmente fundada numa vinculação à proporcionalidade em todas as suas vertentes, sendo de referir em particular que a execução do estado de emergência pelo Governo deve atender aos níveis de risco diferenciados do território nacional, deve ajustar os períodos do dia ou da semana em que as restrições à circulação se justificam e deve atender às características dos locais e dos serviços que podem carecer de restrições ou da demonstração da realização de testes para ser assegurado o seu acesso”.

Em suma, o que se propõe “é um quadro de possibilidades que se revelam adequadas a realizar os fins a que se propõem, equilibradas nos sacrifícios que exigem à população, determináveis e compreensíveis pelas pessoas, e dotadas de razoabilidade no contexto que atravessamos”, asseverou o deputado.

Debate deve ser feito com seriedade e convicção na bondade dos argumentos

Pedro Delgado Alves destacou depois que toda esta situação envolve uma “dificílima tarefa de equilíbrio”, já que há seguramente partidos que “entendem que estas medidas pecam por excesso, outros por defeito, e precisamente aí se revela a dificuldade e o equilíbrio que está no nosso entendimento plasmado naquilo que nos é proposto”.

“Ao debatermos este estado de emergência uma vez mais, estou certo de que a maioria esmagadora desta câmara o faz com seriedade e convicta da bondade dos seus argumentos para aprovar ou rejeitar a proposta do Presidente da República”, sublinhou o vice-presidente da bancada socialista, que pediu que não haja “clivagens que vão para lá do dissenso democrático”, que não se fomente “o medo” nem se alimente “a discórdia e a incerteza”, e ainda que não se procure “tirar vantagem das dificuldades que todos devemos enfrentar juntos”.

“Seja qual for o desfecho, ele será sempre feito no quadro da Constituição da República”, com respeito “pela lei e pelos direitos fundamentais dos cidadãos”, assegurou o parlamentar.

O estado de emergência, que entrará em vigor na próxima segunda-feira, foi hoje aprovado com os votos a favor do Partido Socialista, PSD, CDS e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, com a abstenção do Bloco de Esquerda, PAN e Chega, e com os votos contra do PCP, Partido Ecologista ‘Os Verdes’, Iniciativa Liberal e deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.