Oportunidade perdida para esclarecimento cabal da questão

O Partido Socialista lamenta que a maioria PSD/CDS tenha chumbado o seu requerimento para que o primeiro-ministro ficasse vinculado a ter de responder diretamente à Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre a questão das dívidas à Segurança Social, considerando tratar-se de uma oportunidade perdida para que a Assembleia da República e todos os partidos sejam cabalmente esclarecidos sobre esta matéria.

Contra as críticas da maioria sobre a forma regimental escolhida pelo PS para obrigar o primeiro-ministro a responder ao Parlamento, o deputado Nuno Sá sustentou que, independentemente das perguntas por escrito e dos debates quinzenais, este requerimento, vinculando a Assembleia da República e todos os grupos parlamentares, seria o meio mais eficaz para garantir que Pedro Passos Coelho responda efetivamente às questões.

Nuno Sá refutou ainda as acusações infundadas da maioria sobre uma tentativa de espetáculo, considerando que o “único espetáculo triste é haver um primeiro-ministro sob suspeita de irregularidades graves que anda há dias a dar explicações erráticas e não esclarecedoras”.

A posição do PS também foi apoiada pelo PCP e pelo BE que, apesar das perguntas que dirigiram ao Primeiro-Ministro, votaram favoravelmente o requerimento do PS.

Conforme avançado ontem pelo AS Digital Diário, o PS apresentou um requerimento no Parlamento para que a Comissão de Trabalho e Segurança Social questionasse Passos Coelho sobre a situação dos seus descontos para a Segurança Social. PSD e CDS chumbaram a iniciativa socialista.

Recorde-se que a bancada do PS requereu à Comissão Parlamentar a apresentação de nove perguntas que visavam esclarecer exatamente como e em que condições Pedro Passos Coelho se inscreveu como trabalhador independente.

“Foi em julho de 1996, quando iniciou atividade nas Finanças? E quando saiu do Parlamento e deixou de acumular os recibos verdes com o vencimento por conta de outrem, informou os serviços desse facto, como devia?”, questionavam os deputados do PS, sublinhando que estes dados eram “essenciais” para esclarecer duas coisas: se Passos se inscreveu em 1999, quando passou a ser exclusivamente trabalhador independente, não pode invocar a situação anterior, em que, por descontar pela Assembleia da República, não precisava de descontar pelos recibos verdes – não pode, por isso, alegar que não sabia que tinha obrigações diferentes.

Mas se não assinalou essa mudança de estatuto junto da Segurança Social em 1999, esta não podia notificá-lo para pagar nada, porque não tinha a informação de que aquele cidadão tinha passado a ser apenas trabalhador independente. Nessa altura, recorde-se, não havia cruzamento de dados entre Segurança Social e Fisco.

Mas há mais dúvidas (ver lista completa de perguntas) que os socialistas queriam que Passos Coelho esclarecesse, nomeadamente, as razões para não ter pago os juros de mora devidos nestes casos.

Entretanto, o caso do incumprimento de Passos Coelho continua a dar que falar pelas piores razões. Não só o primeiro-ministro não consegue esgrimir argumentos convincentes nas suas explicações como opta agora por lançar um contra-ataque, trazendo a lume outras investigações em curso.

A este propósito, o presidente do PS, Carlos César, criticou a atitude do chefe do Executivo, lembrando que “de nada vale criticar um ex-primeiro-ministro que está detido ou ministros do PSD que estão ou já estiveram detidos. Esses não estão em funções nem são candidatos”.

Carlos César entende ser o “desespero” que levou o primeiro-ministro a fazer as afirmações de ontem, no encerramento das Jornadas Parlamentares do PSD no Porto. O presidente do PS diz que “um primeiro-ministro tem o dever, em casos destes, de prestar explicações e de o fazer de boa-fé, com humildade e com respeito” .

Para terminar, destaque-se o caso de um cidadão que, à TSF, contou ter sido penhorado por dívidas à Segurança Social e que agora, perante o caso do PM questiona: “Vim a saber que ninguém pode ser executado sem receber uma carta registada e agora gostaria que me dissessem onde posso pedir o meu dinheiro de volta”.

O cidadão em causa chama-se Manuel Pinto e é provável que o primeiro-ministro possa esclarecer pelo menos esta dúvida.

LISTA DE PERGUNTAS

1. De acordo com as informações prestadas iniciou atividade nas finanças em julho de 1996. Confirma? Nessa data inscreveu-se na Segurança Social enquanto trabalhador independente?
2. Em que data se inscreveu na Segurança Social como trabalhador independente?
3. Quando deixou de ser deputado na Assembleia da República, em algum momento entre 1999 e 2004, informou a Segurança Social do facto de passar a ser exclusivamente trabalhador independente?
4. Sendo que a legislação em vigor permitia ao contribuinte a escolha do escalão de rendimentos sobre o qual era aplicado o valor de contribuições a pagar, qual foi o escalão escolhido? A escolha foi da sua responsabilidade?
5. Em que data a Segurança Social tomou conhecimento do facto de ter exercido a atividade enquanto trabalhador independente durante o período em causa?
6. Recebeu alguma carta da Segurança Social, entre 2006 e 2009, informando de uma dívida de contribuições registada no sistema em seu nome?
7. No ano de 2013 teria registado no sistema de Segurança Social uma dívida no valor total de 7.430. Confirma que pagou em fevereiro de 2015 apenas 4 mil euros?
8. De acordo com as informações que prestou, terá sido informado pela Segurança Social, em 2012, que a dívida que tinha acumulado até ao final de 2004 era de 2.880,26 euros, à qual acresciam juros de mora no valor de 1.034,48 euros, totalizando, deste modo, um montante total de 3.914,74 euros e que “confirmou no fim do mês passado” que o montante de dívida se mantinha. Qual a última data em que obteve informação formal da Segurança Social do montante total em dívida (incluindo juros)?
9. Por que motivo não pagou juros entre 2012 e 2015, uma vez que terá pago em fevereiro de 2015 o montante total de dívida apurado até 2012