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O PS A CONSTRUIR UM PAÍS MAIS JUSTO

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O PS A CONSTRUIR UM PAÍS MAIS JUSTO

08/01/2016 Publicado por
Deve o Estado, em nome da proteção do direito à habitação constitucionalmente consagrado, autolimitar-se nos poderes de que dispõe, aceitando prescindir da faculdade de proceder ao despejo de famílias das suas casas para satisfação dos seus créditos? A resposta, ainda que de modo não irrestrito, deve ser positiva: sim, deve. E mais, só essa autovinculação resultará consentânea com as obrigações que a Constituição impõe ao próprio Estado para assegurar o direito que reconhece aos seus cidadãos.

Opinião de:

Recordo que o atual Governo assumira já o compromisso de assegurar a “Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos” (página 233 do Programa do XXI Governo).

Esta semana, em cumprimento do que fizera inscrever no seu Programa de Governo, o PS apresentou um Projeto de lei que, permitindo a penhora de casas de morada de família – isto é, retirando ao devedor a faculdade de continuar a dispor livremente desse bem, impedindo-o, nomeadamente, de o dissipar – obstará, porém, à prossecução dos processos de venda e, com isso, irá permitir que a casa de morada de cada família possa continuar a sê-lo, isto é, que essa família ali possa permanecer morando.

Não mais assistiremos ao espetáculo indecoroso de ver o Estado, ele próprio, a despejar famílias das suas casas.

Se alguma família não tiver outro meio de solver a sua dívida fiscal que não através do sacrifício da sua habitação própria e permanente, é justo que seja o Estado a suster a execução até que esse interesse deixe de ser atendível (e, como é consabido, ao Estado assistem meios únicos de perseguição de outros bens e/ou rendimentos dos devedores cujas dívidas, assim, ficam suspensas, isto é, não prescreverão).

Em sede de discussão parlamentar na especialidade, ir-se-ão agora fixar montantes mínimos, patamares máximos, isenções, etc… O princípio da proteção da casa de morada de família, esse, porém, ficará, desde já, doravante assente.

Eis o PS a construir um país mais justo e a honrar os compromissos que assumiu com o povo português…