“O país tem boas razões para confiar nos municípios”

Intervindo na sessão de abertura do XXIII Congresso da ANMP, que teve lugar no passado sábado em Portimão, o primeiro-ministro defendeu que um dos objetivos do Governo é que até ao final do actual mandato autárquico haja o “comprimento integral” da Lei das Finanças Locais, realidade que, segundo António Costa, só será possível cumprir, caso haja, “ano a ano”, as condições para “concretizar esse objetivo”.

Com efeito, para que este desiderato possa ser alcançado, defendeu o primeiro-ministro, é necessário, tal como o “Governo propôs à ANMP”, que em março de cada ano o Conselho Coordenador das Finanças Públicas, organismo onde as autarquias estão representadas, possa “estabelecer entre um mínimo de 20 e um máximo de 25% o ritmo da convergência para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais”.

Trata-se de um objetivo que o Governo “quer ver cumprido”, no âmbito do “processo de descentralização de competências para as autarquias”, mas também, como acrescentou António Costa, por “motivos pessoais”, relacionados com as suas “anteriores funções governativas” enquanto ministro da Administração Interna.

Lembrando a propósito que, “em outra encarnação”, foi o autor da lei das Finanças Locais, o primeiro-ministro garantiu que nada lhe daria “maior prazer” do que ver “finalmente executada e cumprida a referida lei como ela foi planeada e prevista”.

Confiar nos municípios

Para além de se ter que proceder à revisão da Lei das Finanças Locais, o primeiro-ministro considerou ainda ser este o “tempo de se avançar” também com o processo de descentralização, designadamente, nas “áreas da educação, saúde e ação social”, não deixando, como referiu ainda, de ser necessário “afastar os fantasmas” de quem receia a transferência de competências para as autarquias, lembrando aos mais céticos que descentralizar competências para os municípios mais não significa que as autarquias locais “passam a exercer algumas competências que estão hoje na Administração Central”.

Contudo, o governante fez questão de acentuar que o processo de descentralização não exprime, em qualquer caso, que os presidentes das câmaras municipais tenham, por exemplo, “que atender doentes”, ou que as autarquias tenham que “substituir” a competência própria, “profissional ou funcional” de outras entidades, assumindo António Costa que o país “deve muito aos municípios” pelo trabalho de grande “aprofundamento democrático” que têm vindo a desenvolver nos últimos 43 anos de democracia, defendendo que os portugueses “têm boas razões para confiar nos municípios”.

Desafios imediatos

Neste XXIII Congresso da ANMP, o primeiro-ministro sustentou ainda que este mandato autárquico saído das eleições do passado dia 1 de outubro será “marcado por três desafios essenciais”, designadamente, como referiu, a “descentralização, o Portugal 2030 e a preparação do próximo quadro de fundos comunitários”. 

A este quadro, segundo António Costa, há ainda que juntar uma outra questão, que o primeiro-ministro designa como “estrutural” e que surge em consequência dos recentes incêndios florestais, tendo em vista a “revitalização do interior, o reordenamento da floresta e a reorganização do combate aos fogos”.

Neste sentido, acrescentou ainda o primeiro-ministro, o Orçamento do Estado para 2018 “prevê uma dotação de mais de 50 milhões de euros” destinados a “promover a limpeza de faixas de proteção às vias e às localidades”, podendo o Estado, como aludiu, “substituir-se aos proprietários que não cumpram e imputando-lhes, depois, os custos”.