O Orçamento de Estado e o Reforço do Poder Local

É um bom Orçamento para as famílias cujos rendimentos serão repostos, para os idosos, que terão um aumento real das pensões e para as crianças que beneficiarão de um reforço do abono de família até aos 3 anos, porque o combate à pobreza infantil tem sido um desígnio e um imperativo para o Governo e para o PS.  

Sabemos que o poder local, tem sido, um instrumento fundamental para o desenvolvimento e elevação das condições de vida das populações, para a qualificação do território e para a promoção da coesão social, económica e cultural.

Paralelamente, as autarquias locais, apelando à participação das populações e exercendo funções de grande proximidade têm sido uma verdadeira escola de cidadania, tendo acumulado um capital de confiança da maior importância para a democracia portuguesa. 

É igualmente um orçamento que consolida o caminho iniciado em 2016 de reposição da autonomia do poder local, tendo-se adotado para o efeito um conjunto de alterações pontuais na área da Administração Local, nomeadamente no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro), no Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto) e à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso .

Com estas medidas, o Governo procurou iniciar o processo de devolução da autonomia às autarquias locais, a consolidar em 2017, num contexto de promoção da sustentabilidade orçamental e do rigor das finanças públicas dos diferentes níveis da Administração do Estado. De igual modo, procurou alargar-se o quadro de ação dos municípios no âmbito do acesso aos fundos europeus, facto que continuará a ser alvo de grande prioridade.

Neste Orçamento verifica-se um reforço das transferências para a Administração Local visando dar cumprimento à Lei das Finanças Locais, em 2,9%, com especial destaque para as que se realizam no âmbito do Fundo de Estabilização Financeira, o qual integra uma componente relativa ao financiamento das despesas de funcionamento e investimento dos municípios (Fundo Geral Municipal) e uma outra cujo objetivo é o de reforçar a coesão municipal, fomentando a correção de assimetrias em benefício dos municípios menos desenvolvidos (Fundo de Coesão Municipal).

Merece destaque muito positivo o facto de em 2016, a Administração Local (AL) apresentar um excedente orçamental de 918 milhões de euros, que compara com um saldo de 741 milhões de euros, em 2015.

Para 2017, prevê-se um saldo na AL de 1.020 milhões de euros superior em 102 milhões de euros ao esperado para 2016. Esta trajetória ascendente, resulta de um aumento da receita, superior ao crescimento da despesa (+10 milhões de euros).

Em 2017, o Governo concretizará a estratégia de descentralização, base da reforma do Estado, dando cumprimento ao princípio da subsidiariedade e promovendo uma coerência territorial da administração desconcentrada do Estado. Será potenciada a governação de proximidade, privilegiando um uso mais eficiente dos recursos locais e uma maior representatividade das suas populações.

O reforço de competências das autarquias locais permitirá a transferência de competências da administração central do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, para as áreas metropolitanas,  comunidades intermunicipais, para os municípios, alargando as suas competências na área social, cultural e outros domínios relacionados com os territórios e freguesias, às quais serão atribuídas competências adaptadas à realidade local, em função da sua natureza, e poderes próprios em domínios hoje atribuídos por delegação municipal. 

Será promovida igualmente, a generalização da rede de serviços públicos de proximidade, nomeadamente nos territórios de menor densidade populacional, bem como o programa de cidades e vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida e a consolidação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), favorecendo a sua reconversão e legalização.

A concretização desta importante reforma da organização do Estado e da sua presença no território pressupõe um novo quadro de financiamento da administração local, para que acompanhe o reforço das competências das autarquias locais, convergindo, conforme a meta estabelecida no Programa Nacional de Reformas, para a média europeia em termos de participação das autarquias na receita pública.

Significativa e expressiva será ainda a prioridade conferida à  valorização do interior de Portugal continental, atenta a sua posição privilegiada como “faixa ibérica” e a necessidade da valorização da sua ligação com o resto da Península Ibérica, nomeadamente a sua centralidade no contexto de um mercado ibérico com cerca de 60 milhões de consumidores.

Para tal, o Governo criou a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), com a responsabilidade de criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, em torno de cinco grandes eixos: coesão, competitividade, sustentabilidade, conectividade e colaboração. A UMVI anunciou recentemente essas medidas que constituem uma verdadeira Agenda de mudança e ambição para o interior e que serão fonte acrescida de desenvolvimento.

As Jornadas do PS a realizar este mês na Guarda irão centrar-se seguramente nestes temas e neste imperativo indeclinável que é o da coesão territorial, sustentabilidade e atratividade dos territórios, porque queremos mais pessoas a fixar-se e a viver com qualidade no interior, que para nós pode ser uma oportunidade e não uma fatalidade.

Os Orçamentos do PS e deste Governo no sector do poder local representam o reencontro com os princípios constitucionais da autonomia local e da subsidiariedade, estabelecendo uma relação de confiança indispensável para a aposta na valorização do Interior e o desenvolvimento do Plano de Ação para a Descentralização, pedra angular de uma verdadeira reforma do Estado. Em suma, estamos perante um Orçamento de  boa memória, para memória futura.