Menos 230 mil ações executivas pendentes nos tribunais

De acordo com os resultados estatísticos mais recentes divulgados pela Direção-Geral da Política de Justiça, este foi o terceiro trimestre homólogo consecutivo em que o número de processos especiais de revitalização findos foi superior ao número de processos entrados nesse mesmo período. Já a taxa de resolução processual atingiu os 164,3%.

Para esta evolução contribuiu a melhoria do ambiente económico, a recuperação dos rendimentos das famílias, a melhoria da situação das empresas – para a qual também contribuíram as medidas do Programa Capitalizar.

No entanto, a diferença entre os processos entrados (menos 14 mil) e os pendentes (menos 230 mil) mostra que as condicionantes externas explicam uma parte desta redução, tendo, porém, sido crucial o contributo dado pela capacidade do sistema em absorver estes processos.

“A primeira palavra que tenho é para os magistrados e para os oficiais de justiça que protagonizaram esta transformação”, disse a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para quem a este esforço juntou-se uma “atenção permanente de quem tem responsabilidade pelo sistema, que é o Ministério da Justiça, através de um grupo que faz o acompanhamento do processo executivo tribunal a tribunal e que integra magistrados, profissionais ligados ao CITIUS, à OSAE e a CAAS”.

Desfazendo nós

“Já não se trata de fazer alterações legislativas, mas no concreto de desfazer os nós”, sublinhou a governante, dando como exemplo medidas como o interface do CITIUS com o SISAAE (sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução), a reformulação dos sistemas operacionais, a consulta do processo executivo e a certidão judicial eletrónica.

De referir que as ações executivas mantêm a preponderância no universo de processos pendentes no sistema de justiça, tendo chegado a atingir os 70% da sua globalidade.

“Daí a dialética entre os que dizem que os problemas não nascem na justiça, mas na economia, e aqueles que dizem que a justiça debilita a economia na medida em que, não dando resposta atempada, na prática acaba por criar custos de contexto agravados que prejudicam o investimento”, observou Van Dunem.

De seguida, explicou que estes números não têm ainda em conta a alteração introduzida no âmbito da revisão do Código de Processo Civil, considerando apenas os processos que estão nos tribunais.

Mais adiante, garantiu, dar-se-á “uma quebra dos processos pendentes ainda mais acentuada”, permitindo que Portugal possa estar em pé de igualdade com os sistemas de outros países.

Refira-se que as estatísticas trimestrais sobre processos de insolvência, processos especiais de revitalização e processos especiais para acordo de pagamento mostra também uma tendência para o decréscimo.

No terceiro trimestre de 2017, já com a legislação que alterou as regras do acesso ao Processo Especial de Revitalização (PER) em vigor, recorreram a este mecanismo 120 entidades. Face ao trimestre anterior verificou-se uma redução de 55% e, comparando com os números de igual período de 2016, a redução chega aos 72,3%.