Mais um episódio grave da política de justiça

Jorge Lacão, numa intervenção sobre o diploma que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal, começou por condenar o facto de este ter chegado com quatro anos de atraso, “com total desrespeito” pela Lei-Quadro que determina a vigência bianual das suas disposições legais, tendo o período de aplicação da última terminado em 2011.

Depois de lembrar o “fiasco” a que se assistiu no ano passado com a implementação da reforma do sistema judiciário que levou ao colapso do CITIUS, o deputado considerou que esta proposta de lei “reflete o contexto de emergência em que acabou por ser formulada”, criticando as prioridades do governo com opções de “natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica”.

Entre vários exemplos apontados, Jorge Lacão disse estranhar que os crimes contra o património, os furtos e os roubos, que “continuam de longe a evidenciar um maior peso”, não se incluam nas prioridades de investigação.

“Se a delinquência juvenil é apontada no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) como revelando uma subida exponencial, como justificar que a sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção ?”, questionou o deputado. “E o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta tutelar educativa”, acrescentou.

Jorge Lacão sublinhou ainda que o diploma também não inclui qualquer alusão à criminalidade grupal e itinerante “com elevada capacitação técnica e mobilidade, frequentemente transfronteiriça,” que é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito ao combate ao crime.

A falta de referência das prioridades de investigação aos crimes de exposição ao abandono, a omissão face aos crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça e coação agravadas em relação a pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição ao risco, foram outras lacunas apontadas pelo deputado socialista.

Jorge Lacão apontou ainda falhas ao atual diploma no que respeita à ponderação do regime legal das penas e do seu cumprimento penitenciário assim como à necessidade de atualizar o regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos.

Fazendo um balanço “muito deficitário” da proposta de lei, que classificou de “tardia”, “ligeira”, “plena de omissões” e “inepta”, Jorge Lacão concluiu que o diploma terá de ser revisto na próxima legislatura, num contexto de políticas “institucionalmente partilhadas e devidamente documentadas, sustentadas e responsabilizantes”.