Lei da renda apoiada tem que ser mais justa

A deputada socialista Helena Roseta reiterou ontem, no Parlamento, os compromissos do primeiro-ministro em matéria de revisão da lei da renda apoiada, para que seja calculada a partir dos rendimentos líquidos e não dos rendimentos brutos, assim como a impossibilidade de haver despejos administrativos por carência económica.

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Catarina Correia

“Este assunto da renda apoiada já tem vindo a esta Assembleia da República muitas vezes”, disse a deputada do PS, lembrando “que desde 2011 houve 31 iniciativas legislativas. Não foi apenas porque os diversos partidos têm entendimentos diferentes, foi porque há uma luta de moradores por trás a exigir que a lei seja mais justa e que sejam tidas em conta as situações difíceis por que estão a passar”.

Para Helena Roseta, a questão dos rendimentos líquidos é simples de compreender. “Para as famílias pobres, nem sequer é o problema dos impostos que pesa aqui, é o problema dos rendimentos que não são permanentes, é o problema de tomar como rendimento uma coisa que aconteceu num ano e que no ano seguinte já não existe e as famílias não podem fazer frente a uma renda permanente por conta de rendimentos que não existem já”, explicou.

São precisos programas públicos de habitação

Helena Roseta lembrou que, no entanto, “se não houver programas públicos de habitação por parte do Governo ou por parte das autarquias, não será possível dar resposta. A procura é muitíssimo superior à oferta. Já não há barracas mas há muita miséria escondida”.

Helena Roseta apelou a todas as bancadas para que as suas iniciativas baixem à comissão para serem trabalhadas na especialidade.

“Trabalhemos em conjunto e consigamos trazer aqui à Assembleia um texto que satisfaça as pretensões das famílias mais pobres e das famílias que há muitos anos lutam por esta causa. Há uma grande esperança dos moradores, temos que estar à altura dela”, disse.