Legislar menos, Legislar melhor

Desde o início do seu mandato que o XXI Governo assumiu a simplificação legislativa como objetivo fundamental da boa governação.

Cumpridos 3 anos de exercício governativo, pode-se concluir que o objetivo foi superado, visto que o Executivo de António Costa legislou com rigor e objetividade, com sentido de oportunidade e de forma clara e completa.

Legislar melhor significou conter a repetida sangria legislativa que tem caraterizado sucessivos governos e legislaturas. Mas, o Governo demonstrou conseguir legislar a tempo, como ficou revelado na transposição de diretivas europeias, evitando assim processos no Tribunal Europeu e respetivas multas.

O Executivo soube, também, legislar com rigor, sendo que, para isso, o Governo criou o “Custa Quanto?”, ferramenta que passou a medir o impacto económico das iniciativas legislativas aprovadas na vida das pessoas e na atividade das empresas.

Ficou evidente a capacidade de legislar claro, como demonstra o facto da legislação ser hoje mais acessível e compreensível para todos os cidadãos. Por fim, o Governo legislou de forma completa, em virtude de os diplomas serem acompanhados da respetiva regulamentação.

De acordo com o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, a “contenção legislativa está a resultar”. O ano de 2018 foi “o segundo ano, desde o 25 de Abril de 1974, com menor número de decretos-lei aprovados. Com menos de 2018, só 2016 e também com este Governo”, disse o governante.

Nos três anos de Governo de António Costa, foram aprovados 379 decretos-lei e revogados 1.623, a maior parte através da iniciativa Revoga+, que tem como objetivo eliminar decretos ultrapassados. No âmbito deste programa, foram revogados 1.449 decretos-lei considerados “obsoletos”, do período compreendido entre 1975 e 1980, tendo sido, ainda, proposto ao Parlamento a revogação de outros 821.

A iniciativa Revoga+ entrou numa nova fase. No decorrer do primeiro trimestre de 2019, será realizada a eliminação de diplomas “já ultrapassados ou em desuso” do período 1981-1985, informou o membro do Governo.

De acordo com Tiago Antunes, a partir de fevereiro, vai ser iniciado um projeto-piloto de “avaliação do impacto da legislação aprovada pelo Governo, no que diz respeito à prevenção da corrupção” e ao combate à pobreza.

“Cremos que é importante avaliar em que medida a legislação que vamos aprovando contribui ou não para a persecução desses objetivos”, concluiu o secretário de Estado.