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Opinião: A verdade e a(s) mentira(s)


A recuperação do tempo de serviço dos professores tem estado ultimamente no centro do debate político, na sequência da apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo sobre esta matéria.

Infelizmente, esse debate tem sido contaminado por mentiras, algumas das quais envolvendo-me diretamente, e é imperioso que se reponha a verdade. Porque uma mentira repetida muitas vezes não se torna verdade e não pode passar impune.

Vamos, então, aos factos.

Relembremos, antes de mais, que o Programa do XXI Governo Constitucional referia apenas “o descongelamento das carreiras a partir de 2018”, não havendo nenhum compromisso no seu Programa relativamente à recuperação do tempo de serviço. É falso, por isso, que o Governo tenha, em algum momento, prometido a recuperação do tempo e que não esteja a cumprir o que prometeu.

Em 15 de novembro de 2017 fui ouvida na Assembleia da República, em representação do Ministério da Educação, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2018. Tem sido repetido que nessa audição eu teria admitido a contagem de todo o tempo de serviço congelado. É falso.

Aquilo que disse foi exatamente isto: “Vai haver uma forma da contagem de tempo de serviço da carreira docente ser de alguma forma recuperada. Aquilo que vamos fazer é criar em negociação com os sindicatos uma forma de contagem de tempo de serviço.”

E mais adiante: Fazer a correção dos anos em que o congelamento vigorou é algo de difícil devido ao impacto financeiro enorme que isso comporta. Por isso, e respondendo concretamente às perguntas aqui formuladas por alguns senhores deputados, essa não é matéria para o OE porque o OE descongela e descongela todos os professores no sentido de retomar a contagem do cronómetro. A matéria da correção do tempo de serviço congelado é matéria cujos termos, limites, condições e faseamentos concretos serão objeto de negociação com os sindicatos.”

Todas as audições estão gravadas, pelo que se pode constatar que em momento algum foi por mim dito que se iria recuperar todo o tempo de serviço. Pelo contrário, foi afirmada a necessidade de iniciar um processo negocial para discutir a concretização da recuperação, incluindo todas as variáveis e consciente do enorme impacto financeiro que estava em causa.

Só por manifesta má-fé pode ser afirmado ou sugerido que foi dito por mim nesta audição que todo o tempo de serviço ia ser recuperado.

O que afirmei, portanto, foi que ia ser aberto um processo negocial (e foi), que no mesmo se discutiriam os termos em que iria ser recuperado tempo de serviço (e essa negociação decorreu durante mais de um ano entre dezembro de 2017 e janeiro de 2019) e que o Governo partia para essa negociação com abertura, mas ciente do enorme impacto financeiro que estava em causa.

E é por isso que, em 17 de novembro de 2017, eu e a senhora secretária de Estado da Administração e do Emprego Público​ negociámos e assinámos com as estruturas sindicais representativas dos educadores e professores do ensino básico e secundário uma declaração de compromisso que definiu a base negocial para a negociação subsequente, no sentido de mitigar o impacto do período de congelamento do tempo de serviço.

Nessa declaração de compromisso determinava-se, quanto à questão da recuperação do tempo de serviço, o seguinte: “a fim de mitigar o impacto do congelamento que agora cessa, no âmbito da ponderação da especificidade da carreira docente, designadamente da sua estruturação numa única categoria e de um modelo de desenvolvimento remuneratório que conjuga diversos elementos, desenvolver um processo negocial setorial nos seguintes termos: a) definir como base negocial para a construção do modelo três variáveis fundamentais: o tempo, o modo de recuperação e o calendário em que a mesma ocorrerá” (consultável online).

Este documento definiu como base negocial três variáveis: i) o tempo a recuperar; ii) o modo de recuperação e; iii) o calendário. Ficou, por isso, claro que o tempo a recuperar não estava definido à partida na negociação. Por isso mesmo o texto se intitulou “declaração de compromisso” e não “acordo”, por exigência das próprias estruturas sindicais. Disseram, aliás, muito claramente nas declarações que proferiram à Comunicação Social nessa noite que se do documento constasse a recuperação integral do tempo de serviço, haveria acordo e não declaração de compromisso.

Impõe-se, portanto, a reposição da verdade, contra as mentiras que têm sido divulgadas. O Governo não prometeu a reposição de todo o tempo de serviço na declaração de compromisso. Não há, portanto, uma expectativa criada.

Em cumprimento da declaração de compromisso, iniciou-se o processo negocial que decorreu entre dezembro de 2017 e janeiro de 2019 e que se desenvolveu em várias reuniões, com a apresentação de dados, prestação de informações e apresentação de propostas e contrapropostas. No termo deste processo, o Governo propôs a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias de serviço. Este prazo corresponde a 70% do módulo de progressão da carreira docente (quatro anos), em termos que garantem a equidade com a carreira geral e com as restantes carreiras especiais.

Na carreira geral, a mudança de posição remuneratória só ocorre ao fim de dez anos, correspondendo a 1 ponto por ano em cada ciclo avaliativo, o que significa que a atribuição de um ponto por cada um dos sete anos de congelamento traduz-se em 70% dos dez pontos necessários à progressão. Aplicando o mesmo pressuposto, a proposta do Governo é de recuperar 70% do escalão de quatro anos da carreira docente, ou seja, 2 anos, 9 meses e 18 dias.

E esta proposta é também a única que assegura a sustentabilidade e a compatibilização com os recursos disponíveis, tal como era estabelecido pelas leis do Orçamento do Estado para 2018 e para 2019, que foram, assim, também integralmente cumpridas.

O Governo prometeu negociar três variáveis e fê-lo cumprindo o compromisso e honrando a palavra. De boa-fé e apresentando uma proposta concreta que se situa dentro das balizas negociais definidas. 

Pelo contrário, durante toda a negociação, as estruturas sindicais nunca aceitaram negociar a primeira variável, isto é, o tempo de serviço a recuperar, mantendo-se intransigentes na recuperação integral dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, sem nunca admitir qualquer outra possibilidade.

Apesar de não ter sido possível chegar a acordo com as estruturas sindicais, o Governo aprovou um diploma no qual assume a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias.

Esta é a verdade dos factos. Mente aos professores quem tenta aprovar normas de recuperação de 9 anos, 4 meses e 2 dias com cláusulas que sabe que apenas garantem que esse tempo nunca será recuperado. Mente quem refere declarações de forma parcelar ou omite aos professores e aos portugueses o que está efetivamente na declaração de compromisso.

A solução vertida no diploma do Governo é justa, equitativa e sustentável, respeita os portugueses, garantindo-lhes que não comprometemos o caminho de recuperação de rendimentos, garantindo as contas certas e defendendo a credibilidade externa de Portugal.