PS quer alargar a rede de arbitragem de consumo


A deputada do PS Susana Amador lembrou hoje, no Parlamento, que a “resolução alternativa de litígios de consumo tem sido considerada prioritária, quer a nível nacional, quer a nível europeu”. Daí que o Partido Socialista tenha apresentado um projeto de resolução que recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo.

“Os conflitos de consumo constituem para os consumidores que se têm de defrontar com problemas relativos à aquisição de bens ou serviços de consumo verdadeiros entraves ao seu bem-estar e, como tal, exigem uma resposta pronta e uma solução rápida e efetiva que lhe ponha termo”, defendeu a socialista.

“A aproximação da justiça aos cidadãos faz-se também com o desenvolvimento dos meios de resolução alternativa de litígios, como defendemos no projeto de resolução que apresentamos neste debate”, sublinhou.

Susana Amador recordou que a consolidação da rede nacional de centros de arbitragem de consumo surge enquadrada por iniciativas europeias, como por exemplo o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu que criou a plataforma de resolução de litígios em linha. “Esta nova plataforma está disponível para os consumidores e os fornecedores de bens e prestadores de serviços desde 15 de fevereiro de 2016 e constitui uma forma fácil e rápida de resolver os litígios de consumo”, sublinhou.

A parlamentar socialista considerou “cada vez mais necessário dar coerência à rede de centros de arbitragem institucionalizada a operar no domínio dos litígios de consumo, tanto do ponto de vista da consolidação do financiamento destas entidades, como no tocante ao seu modo de atuação”, que se quer tão uniforme quanto possível a bem da compreensão pelos cidadãos do sistema de justiça.

Socialistas acompanham proposta do Governo

O projeto do Grupo Parlamentar do PS recomenda o alargamento uniforme da rede de centros de arbitragem e de uma “cobertura que pode e deve ser garantida através das comunidades intermunicipais cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede”, disse. Segundo Susana Amador, o objetivo é facilitar o acesso a um maior número de pessoas, “numa progressão que se quer universal”.

A socialista saudou ainda a proposta de lei do Governo, que também está hoje em discussão, que altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, uma vez que “privilegia um sistema de informação comum, procedimentos harmonizados, a transparência e a qualidade assente em entidades de resolução alternativas de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas”, acrescentou.