Governo usará todos os mecanismos para tributar bens e rendimentos ocultados

Falando num debate na Assembleia da República em torno do caso dos papéis do Panamá, Rocha Andrade anunciou que o Governo levará “até às últimas consequências” os casos dos contribuintes portugueses referidos ou que venham a ser mencionados de futuro nos Panama-Papers, ou noutros paraísos fiscais que tenham dinheiro ou património escondidos e “que devam imposto em Portugal”, não hesitando em os tributar, recorrendo para isso a “toda a informação relevante”.

O governante garantiu que serão também averiguadas e sancionadas todas as omissões de deveres fiscais, nomeadamente em relação aos “deveres declarativos” que venham a ser revelados nesta investigação jornalística que permitiu a divulgação de documentos sobre um esquema concertado de evasão fiscal.

Garantindo que a administração fiscal tem os “meios legais e suficientes” para poder agir, o secretário de Estado lembrou, contudo, que estes esquemas de evasão fiscal “não são uma realidade nova”, sabendo-se há muito tempo, como referiu, da existência de outros locais no mundo onde igualmente “se escondem patrimónios e rendimentos”.

O secretário de Estado comprometeu-se neste debate parlamentar a apresentar, “ainda este ano”, legislação no sentido de “identificar os beneficiários efetivos na criação de pessoas coletivas”, e que utilizam off shores a partir de Portugal, prometendo ainda colocar em funcionamento “dentro de dias”, um esquema de troca de informações entre as autoridades tributárias.

A única maneira de reduzir e “desejavelmente eliminar” as consequências dos paraísos fiscais, defendeu Rocha Andrade, será através da “cooperação internacional”, sustentando que a sua existência, para além de “ocultar o crime organizado e de favorecer o financiamento do terrorismo”, potencia a fuga aos impostos, facto que obriga os Estados, como sustentou, a terem que “sobrecarregar aqueles que não têm a possibilidade de ocultar o seu rendimento”.