Governo troca mérito por jobs for the boys

Perante os dados conhecidos, a CRESAP – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública não passa de mais um subterfúgio semântico, uma manobra dilatória a juntar a tantas outras na linha a que este Governo vem habituando os portugueses.

Isto mesmo disse a deputada socialista Catarina Marcelino, na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, classificando a CRESAP como um organismo que não é “sério” e que mais não serve do que para “nomear pessoas do PSD e do CDS” para os mais altos cargos do Estado.

Este organismo nasceu com o pressuposto de assegurar com transparência, isenção e independência as funções de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da Administração Pública, avaliando o mérito dos candidatos a gestores públicos.

Uma iniciativa que seria plenamente justificada, sobretudo num país historicamente premiável à colonização partidária.

Acontece que os concursos abertos para os cargos de topo da Administração Pública, tal como tem vindo a ser noticiado, foram manipulados em benefício de gente próxima do Governo como aconteceu, por exemplo, recentemente, com as nomeações para os Centros Distritais da Segurança Social, em que das 14 nomeações 11 são de gente ligada ao PSD e três ao CDS-PP, em vez de se ter optado pelo mérito dos candidatos.

O presidente da CRESAP, João Bilhim, em declarações públicas, não hesita em acusar o Governo de ter ignorado as recomendações da entidade que dirige, afirmando que o Executivo liderado por Passos Coelho não teve dúvidas ou pudor em ter escolhido diretamente cerca de 60 dirigentes de topo da Administração Pública, demonstrando assim um absoluto desrespeito pelos concursos públicos realizados.

Ou seja, o Governo preferiu escolher o caminho a que nos vai habituando desde o início, decidindo nomear pessoas da sua confiança política em vez de escolher os candidatos pelo seu mérito.

Como realça João Bilhim, quem está a desempenhar as suas funções em regime de substituição, como sucede com muitos dos titulares de cargos de topo da Administração Pública, “alguns a exercer há perto de um ano”, não dispõe de qualquer independência na gestão da sua atividade, ficando dependente das decisões do Governo.

Recorde-se que o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública estabelece no seu artigo 6º, que um dirigente designado em regime de substituição só está em pleno exercício de funções durante um período de 90 dias. Após este prazo, e caso se mantenha no cargo, passa a estar em regime de gestão corrente, tendo as suas decisões de passar diretamente pelos seus superiores hierárquicos. Ou seja, quem está nesta situação está “fragilizado e limitado nas suas atribuições e competências” e muito dependente da tutela governativa, como defende o presidente da CRESAP.