Governo respeitará compromisso das 35 horas na Função Pública

Garantindo ter a expetativa que a medida possa entrar em vigor a 1 de julho, o primeiro-ministro negou a existência de divergências no seio do Governo ou com os sindicatos da Função Pública sobre esta matéria, sustentando que o objetivo é mesmo avançar com as 35 horas para os trabalhadores do Estado, salvaguardando contudo “que não haverá aumento da despesa”.

António Costa falava numa sessão aberta a militantes e simpatizantes do PS sobre o Orçamento do Estado para 2016, onde lembrou que caberá à Assembleia da República concluir o trabalho legislativo em curso fixando a data da entrada em vigor das 35 horas semanais para os funcionários da Administração Pública, anunciando que nas reuniões que manteve com as centrais sindicais da UGT e CGTP, ficou claro que este objetivo comum é mesmo para avançar.

Não escondendo que a reposição das 35 horas no horário de trabalho na Administração Pública terá custos relativamente a alguns funcionários, em horas extraordinárias, assim como terá custos em alguns serviços, por terem de “contratar mais pessoal”, o primeiro-ministro e Secretário-geral socialista defendeu contudo que o que não pode aumentar è a “despesa de conjunto com o pessoal”.

Razão por que defendeu ser esta mais uma justificação para que a aplicação das 35 horas em cada setor “deva ser acompanhada da negociação coletiva”, porque essa transição “é mais fácil nuns setores do que em outros”.

O exemplo das autarquias

Para António Costa, o exemplo a seguir é o partilhado na maioria das autarquias locais que conservou o horário das 35 horas de trabalho semanal dos seus funcionários, sem que isso tivesse representado, como acentuou, “qualquer acréscimo na despesa”.

O primeiro-ministro lembrou que o exemplo dos municípios justifica, de forma evidente, que na reposição da lei das 35 horas haverá uma dimensão relacionada com a elaboração da legislação e, em simultâneo, “uma outra dimensão essencial que será a gestão serviço a serviço, setor a setor”.