Governo quer verbas do IVA e IMI a reforçar orçamentos municipais

Falando no Parlamento acerca da proposta de Lei das Finanças Locais, que o Governo está a discutir com a ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) e com a Anafre (Associação Nacional de Freguesias), o ministro Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias, lembrou que o documento que está em discussão prevê, entre outras medidas, a participação dos municípios no IVA e o “fim generalizado das isenções no IMI”.

Com efeito, como referiu o ministro da Administração Interna neste debate, a proposta de lei que o Governo pretende apresentar em março, prevê, desde logo, uma “nova participação em IVA”, que atualmente não existe, “territorializando parte das receitas deste imposto”, e ainda, como acrescentou, a “extinção generalizada das isenções de IMI de entidades várias”, que atualmente, “penalizam significativamente as autarquias locais”.

Para o ministro Eduardo Cabrita, “é decisivo” que este processo se conclua nesta sessão legislativa, sustentando que se tal não suceder, “estaremos a prejudicar gravemente o processo de descentralização”, sendo que em sua opinião, a proposta de Lei das Finanças Locais estabelece mecanismos que “aumentam a segurança com regras claras”.

Quanto ao montante global a transferir, Eduardo Cabrita disse estar esperançado que até ao próximo mês de abril este seja um ponto já resolvido, restando definir o montante a transferir, concelho a concelho, o que na sua perspetiva só deverá ficar decidido durante o mês agosto, num quadro de “convergência para o pleno cumprimento das Finanças Locais”.

Desde já, e tal como a proposta de Lei das Finanças Locais está hoje, aludiu o ministro da Administração Interna, estão garantidos, pelo menos, “60 milhões de euros do próximo Orçamento do Estado para as atuais competências das autarquias”, que serão alargadas, tal como está previsto na proposta de lei, que pressupõe um “quadro de novas competências” através do fundo de descentralização de cerca de um milhão e duzentos mil euros.

Regularização de precários

O ministro Eduardo Cabrita abordou ainda a questão que envolve o universo dos trabalhadores das autarquias com contratos precários, garantindo que tem conhecimento de que muitas autarquias já iniciaram ou concluíram o processo de regularização destes trabalhadores, reafirmando que “há autarquias que já têm o seu processo de regularização concluído e outras iniciaram já o processo de legalização”, lembrando a propósito que foram identificados “cerca de 15 mil casos na Administração Local”, sendo 10 mil nos municípios e cinco mil nas freguesias.