Governo quer que o fisco tenha acesso a contas bancárias acima dos 50 mil euros

Segundo garantiu ontem o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, na sua intervenção no Parlamento, durante o debate sobre o sigilo bancário, a proposta de lei do Governo, aprovada na passada semana em Conselho de Ministros, vai no sentido de as instituições financeiras passarem a reportar à Autoridade Tributária e Aduaneira, a 31 de dezembro de cada ano, os saldos bancários e aplicações financeiras superiores a 50 mil euros, e “não comporta”, em nenhum caso, como garantiu, “qualquer presunção de desonestidade da parte dos cidadãos”.

Recordando que atualmente as instituições financeiras já estão obrigadas a reportar à Autoridade Tributária e Aduaneira o reporte das contas bancárias dos contribuintes que possuem um automóvel superior a 50 mil euros ou um barco de recreio acima de 25 mil euros, realidade que António Mendonça Mendes considera que “não coloca ninguém sob suspeita”, se corresponder, como se espera, “a rendimentos compatíveis”.

Segundo o governante, a proposta do Governo “vem pôr em pé de igualdade” os contribuintes residentes e não residentes no país, uma vez que os bancos que operam em Portugal, como salientou, “já têm de comunicar às autoridades estrangeiras as contas bancárias de não residentes em Portugal com mais de 50 mil euros”.

E o exemplo que António Mendonça Mendes deu, para ilustrar este cenário, é o de um emigrante português que viva fora do país, numa das mais de 100 jurisdições que tenha acordo com Portugal, em que os seus dados bancários “já são fornecidos” ao fisco nacional.

Para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta é uma iniciativa de grande alcance que há muito constava nas prioridades do Governo, liderado pelo primeiro-ministro, António Costa, justificando o governante com o facto de ser “extremamente importante” que se tenha o conhecimento do património financeiro dos contribuintes, de modo a se poder detetar a tempo e horas eventuais situações de “risco de evasão fiscal”, mas também, como reforçou o secretário de Estado, para o “combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, como tem vindo a ser reafirmado e defendido pela comunidade internacional”, designadamente, como sucedeu mais recentemente, acrescentou ainda António Mendonça Mendes, na Cimeira de Paris realizada no passado mês de abril na OCDE pelo Governo francês.