Governo prepara transferência de mais de mil milhões para os municípios

Falando à saída de uma reunião com a ANMP, o ministro Eduardo Cabrita garantiu que as dotações dos vários ministérios para as autarquias, no âmbito do processo de descentralização, já atingem verbas no valor global de 1.050 milhões de euros, reconhecendo, contudo, que esta avaliação “ainda não está fechada”.

O governante deslocou-se a Coimbra na companhia do secretário de Estado das Autarquias, Carlos Miguel, onde participou numa reunião com a ANMP, durante a qual, entre outros assuntos, apresentou aos representantes dos municípios a proposta do anteprojeto da nova lei das finanças locais, que inclui a criação de um fundo de financiamento da descentralização.

Um instrumento, segundo explicou o titular da pasta da Administração Interna, que tutela também as autarquias, que permitirá criar e “identificar” com “muita transparência” aquilo que são hoje as dotações afetas aos vários ministérios de matérias a descentralizar e como é que elas poderão ser transferidas para os vários municípios.

Segundo Eduardo Cabrita, o novo fundo proposto pelo Governo pretende ainda “identificar”, nas várias áreas, quais são as matérias que hoje são da responsabilidade orçamental dos vários ministérios, e cuja dotação está inscrita no Orçamento de Estado, que passarão para a competência das autarquias.

Educação como exemplo

O governante lembra, contudo, existirem setores em que o exercício de novas competências talvez “não se possa efetuar logo no início do ano civil”, apontando a área da Educação como sendo, provavelmente, “o melhor exemplo” de um setor em que a respetiva dotação deve ser transferida no início de cada ano letivo, para “não perturbar o seu funcionamento”, lembrando a propósito que o OE para 2018, precisamente em relação a esta área, prevê que tal possa ocorrer “já no próximo ano”, sem necessidade de “qualquer orçamento retificativo”.

Neste sentido, lembrou Eduardo Cabrita, existe uma “norma global no OE2018”, prevendo que a transferência de verbas relativas a setores que vão passar a ser geridos pelos municípios seja feita “até ao limite da dotação”, durante o próximo ano orçamental, lembrando ainda que a proposta de anteprojeto da nova lei das finanças locais, apresentada pelo Governo, prevê um “incremento das receitas municipais”, quer através de mecanismos como “terminar genericamente com as isenções de imposto municipal sobre imóveis (IMI) ”, quer com a participação direta dos municípios na receitas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), “geradas por atividades de comércio, serviços ou de restauração, em cada município”.

O ministro alertou, contudo, que nada está ainda decidido sobre qual a percentagem do IVA que será revertido para os municípios, lembrando a propósito que esta é uma matéria que ainda está a ser estudada no âmbito do Ministério das Finanças.

Mas tudo leva a crer, apontou, que, quando o trabalho técnico estiver concluído, estabelecerá e definirá claramente “algo que hoje não acontece”: que será o município que gerou a operação o beneficiado.

Sendo que, até “ao início de 2019”, assinalou ainda o governante, será definida a percentagem de participação desta receita adicional, que não vai em nenhum caso “diminuir” a participação geral que os municípios hoje têm dos três grandes impostos de Estado: IVA, IRS e IRC.