Governo garante regularização de 16 mil vínculos precários do Estado

O ministro Vieira da Silva intervinha no debate na Assembleia da República sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), na última sexta-feira, tendo na ocasião reiterado que o Executivo socialista vai cumprir a promessa ratificada no seu programa de Governo de “regularizar as situações ilegítimas de trabalho na Administração Pública”.

Reconhecendo que este foi um programa desenvolvido pelo Governo de forma muito “exigente” elaborado com recuso a métodos “claros, transparentes e escrutináveis”, o ministro Vieira da Silva lembrou que a ele puderam recorrer todos os trabalhadores da Administração Pública Central e do sector empresarial do Estado que por qualquer razão considerassem que a sua atividade laborar não correspondia à natureza da função que efetivamente desenvolviam.

Segundo Vieira da Silva, no âmbito deste programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, foram já legalizados mais de quatro mil contratos de trabalhadores que tinham vínculos precários na Educação, outros tantos na Saúde e mais de dois mil na área da Segurança Social e do Trabalho, garantindo que hoje “há muito mais trabalhadores com vínculos duradouros” na Administração Pública, recordando que a economia portuguesa foi capaz de gerar nestes últimos três anos e meio um total de mais “350 mil postos de trabalho”.

Continuar a tarefa

Mostrando-se satisfeito pelo trabalho e pelos resultados até agora alcançados no âmbito do PREVPAP, Vieira da Silva não deixou de frisar que esta tarefa de regularização do trabalho precário dos funcionários públicos “é para continuar” de forma “determinada e transparente”, garantindo que o sucesso atingido por esta iniciativa está a ajudar a regularizar o processo laboral de muitos trabalhadores “alguns dos quais há décadas em situações de precariedade”.

Segundo o governante, o que não pode voltar a suceder na Administração Pública é que se repitam contratações com vínculos precários para trabalhadores que têm de enfrentar e de resolver problemas de natureza duradoura, reconhecendo, contudo, que este é um “processo difícil e muito exigente”, designadamente do ponto de vista dos “seus procedimentos”. Não deixando de frisar, também, que os métodos utilizados são muito abertos e democráticos, uma vez que concedem a todos os interessados, como acrescentou, “o direito a puderem apresentar a sua candidatura e de contestar em audiência se a resposta for negativa”.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social teve ainda ocasião de garantir que as comissões de avaliação bipartida já avaliaram mais de 32.7850 processos, mostrando-se convicto que quando o programa terminar “mais de 16 mil trabalhadores com vínculos precários vão estar regularizados”.