Governo esclarece e reforça confiança nos autarcas

O ministro da Administração Interna dirigiu uma carta a todos os presidentes das câmaras e assembleias municipais do continente. As notícias sobre as deliberações dos órgãos autárquicos “são extemporâneas e destituídas de qualquer valor jurídico”, considera Eduardo Cabrita.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, enviou uma carta a todos os presidentes de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal das 278 autarquias do continente sobre os procedimentos para a concretização da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais.

Na missiva, datada de 30 de agosto, o ministro reafirma que “a nova lei de finanças locais implicará um reforço financeiro significativo, assim como a previsão de todos os mecanismos de financiamento necessários ao aumento da participação das autarquias nas receitas públicas e previsão dos recursos financeiros para que estas possam exercer mais competências”, acrescentando que “O Orçamento de Estado para 2019 vai igualmente contemplar um incremento significativo das transferências para as autarquias locais”.

Eduardo Cabrita salienta que “a adesão dos municípios às novas competências só se poderá efetuar após a publicação dos diplomas setoriais respetivos”, sendo que, “em respeito pelo gradualismo estabelecido na lei, os municípios terão até 2021 para se prepararem para assumir as novas competências”.

Neste quadro, o ministro adianta que “as notícias vindas a público sobre as deliberações de órgãos autárquicos relativamente à opção pelo não exercício de competências de 2019 são extemporâneas e destituídas de qualquer valor jurídico”, considera o responsável do Governo pelas autarquias locais.

A mesma nota esclarece que “as autarquias locais e as entidades intermunicipais consideram-se dispensadas da comunicação de deliberações à Direção-Geral das Autarquias Locais” até que os diplomas setoriais “estabeleçam os termos e os prazos para a concretização da transferência das novas competências ainda em 2019”.

Eduardo cabrita reforça “a confiança na capacidade das autarquias locais para assumirem as novas competências e funções” e reitera “toda a disponibilidade” do Governo “para esclarecer e apoiar os eleitos locais na concretização desta reforma”.

Reação do Grupo Parlamentar PS

PS recorda que descentralização está a ser negociada desde 2016 com ANMP e ANAFRE.

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, Susana Amador, destacou, ontem à tarde, que a descentralização de competências para as autarquias está a ser negociada desde 2016 “num processo permanente” com os representantes dos municípios e das freguesias, a ANMP e a ANAFRE, anunciando que os diplomas setoriais desta reforma serão levados a Conselho de Ministros a 13 de setembro.

“A ambição do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar desde 2016, que foi quando lançamos esta reforma, é que ela fosse o mais abrangente possível e que os interlocutores fossem a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a ANAFRE”, afirmou Susana Amador em declarações aos jornalistas no Parlamento.

A deputada socialista recordou que foi com estes “interlocutores privilegiados” que foram preparados, “desde a primeira hora”, a lei-quadro da descentralização, a lei das finanças locais e os decretos de lei setoriais “em grupos de trabalho mistos, interministeriais e com os membros da ANMP e da ANAFRE”, salientando que “todos eles completavam este processo que é de uma grande exigência e de uma grande abrangência”.

Susana Amador lembrou ainda que depois de aprovadas, a 18 de julho, a lei quadro da descentralização e a lei das finanças locais, o Governo se comprometeu a ultimar durante o mês de setembro os decretos de lei setoriais, que “são mais de 20 e incidem em áreas tão complexas e exigentes, desde a educação à saúde, ao ambiente, aos transportes”, revelando que estes diplomas vão a 13 de setembro a Conselho de Ministros.

A deputada socialista sublinhou que os diplomas da descentralização estão a ser negociados desde 2016 “num processo permanente, e não intermitente” com a ANMP e com a ANAFRE, recordando que o ano passado foram ouvidas “centenas de pessoas e de entidades” em comissão parlamentar, “de forma a que a lei quadro da descentralização e a das finanças locais pudessem ser o mais consensual possível e obter a aprovação do PSD e abstenção do CDS”.

“Da nossa parte, da parte do grupo parlamentar, entendemos que esta reforma precisa de serenidade, precisa de confiança, e precisa acima de tudo de fazer o seu caminho, num dos países que é um dos países mais centralistas da União Europeia”, salientou a deputada socialista.