Governo e municípios chegam a acordo histórico

O acordo entre o Governo e a ANMP, sobre as propostas da nova lei-quadro da descentralização de competências e da lei de finanças locais, foi alcançado na passada segunda-feira. O entendimento sobre os dois principais diplomas que regulam a transferência de competências da administração central para as autarquias locais foi estabelecido no âmbito do encontro, realizado em Lisboa, que contou com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

As negociações entre o Governo e os municípios foram iniciadas em julho de 2016 e incidiram sobre a proposta do executivo (Proposta de Lei nº.62/XIII) que deu entrada no parlamento, a qual pretende, nomeadamente, “reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas associativas, as entidades intermunicipais, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, tendo, assim, em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas que procuram da parte da administração pública uma resposta ágil e adequada”, segundo o documento.

O pacote de competências que as autarquias locais irão assumir abrange as principais áreas e setores da governação, nomeadamente: a educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património e habitação, bem como, o policiamento de proximidade, segurança alimentar, segurança contra incêndios, estacionamento público, transportes e vias de comunicação.

No sentido de capacitar as autarquias locais para o exercício das novas competências, o executivo de António Costa apresentou uma proposta com vista a proceder à revisão do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Neste quadro, o ajustamento financeiro significará um aumento das verbas a transferir do orçamento do Estado para as autarquias locais, por via do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), o que corresponderá a um valor estimado de 889,7 milhões de euros, dos quais cerca de 797 milhões serão afetados para a área da educação, e de 71 milhões de receitas potenciais, decorrentes de 7,5% da receita do IVA cobrado em serviços essenciais como comunicações, eletricidade, água e gás, mas também de sectores do alojamento e restauração, o que totalizará cerca de 960,7 milhões de euros.

Tal como o Primeiro-ministro tem vindo a afirmar, a descentralização de competências “será mesmo a grande reforma do Estado”, a qual constitui “um pilar fundamental do nosso Programa Nacional de Reformas”. António Costa também reafirmou que iria reforçar “as competências e os meios” ao poder local, porque, “se essas competências e esses meios estiverem mais próximo das pessoas, com maior eficiência esses problemas serão resolvidos”, considerou o líder do PS.