Governo defende critério “claro e uniforme” sobre limites dos direitos de familiares de titulares de cargos políticos

O primeiro-ministro, António Costa garantiu hoje no debate quinzenal na Assembleia da República não ter nomeado ninguém por razões familiares, lembrando que não lhe foi até hoje apontado “um único caso” que tenha sido escolhido por si e nomeado em função de uma qualquer relação familiar, concordando, contudo, que este é um tema que deve ser discutido para que passe a valer “não só para o atual, mas igualmente para futuros governos”.

Para o primeiro-ministro, este é um tema que merece a pena ser analisado e debatido, apesar de levantar uma discussão, como aludiu, “totalmente nova” e só justificável agora porque o país “está em vésperas de eleições”, lembrando que este tema também “nunca foi antes discutido” na Comissão Parlamentar da Transparência nos últimos três anos de trabalho.

Neste sentido, e de forma a que se crie um “critério claro e uniforme” para todo o país sobre os limites dos direitos dos familiares de titulares de cargos políticos, o primeiro-ministro defendeu que a discussão deverá ser igualmente alargada e posteriormente aplicada também aos governos regionais e municipais”.