Governo cumpriu rigorosamente acordo com setor do táxi

“Não é verdade que se diga, sequer, que algumas dessas coisas ficaram por cumprir, quanto mais todas elas”, garante o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, referindo-se às medidas consensualizadas no âmbito do grupo de trabalho constituído para a modernização do setor do táxi, cujos trabalhos foram concluídos em 4 de junho.

Nesta data, “combinámos com as associações, aliás, uma delas assinou mesmo o documento final do grupo de trabalho, a outra limitou-se a dizer que concordava todas as medidas para a modernização”, recordou o ministro, sendo que “todas elas estão em curso”, acrescentou.

Matos Fernandes apontou alguns exemplos, nomeadamente os 750 mil euros do fundo destinados à eletrificação dos veículos e com a possibilidade de suspensão da licença de táxi por um ano, para que os táxis possam ser transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), bem como a uniformização da cor e o limite de idade dos táxis.

O governante salientou que “a proposta de decreto-lei e a proposta de portaria” foi enviada para as associações do setor “para que até ao dia 27 se pronunciem” sobre as mesmas, cumprindo assim “rigorosamente aquilo que nos propusemos fazer”, sublinhou João Matos Fernandes.

O ministro do Ambiente refere que “o foco das associações dos táxis era o combate ao TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica)” e, nesta matéria, reconheceu, “não se conseguiu avançar muito” visto que “não houve concordância por parte do setor”.

João Matos Fernandes admite que “o acordo fica aquém das expectativas do próprio Governo. Houve matérias que nós gostaríamos de ter concordado com os taxistas”. Todavia, o ministro não considera o processo encerrado e “tudo o que falta negociar, ainda poderá sê-lo”, afirmou.

Referindo-se às medidas acordadas, o governante salientou, ainda, que “nenhuma das medidas tem quaisquer consequências orçamentais”, visto que “as únicas entidades que têm isenção de taxas e impostos são os taxistas, é o setor do táxi. Os táxis têm um desconto de 70% na compra de veículos, o TVDE não tem. Os taxistas têm um desconto muito grande no imposto de circulação, o TVDE, não tem”.

Consenso político e institucional

João Matos Fernandes sublinhou que “era preciso regulamentar o setor do transporte de veículos descaracterizados” e que “nenhuma associação profissional pode impedir que uma lei da República, que foi aprovada por quase 80% dos deputados, entre em vigor”.

Recorde-se que a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o novo regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, foi aprovada por largo consenso dos deputados, posteriormente, promulgada pelo Presidente da República, em 31 de julho. A lei entrará em vigor a 1 de novembro.