Governo cumprirá na legislatura todos os acordos com os parceiros parlamentares

Medidas que serão executadas de “forma faseada” nos próximos Orçamentos de Estado, de 2018 e 2019, garantindo o secretário de Estado que o Governo “não deixará de cumprir com todos os acordos” que estabeleceu com os seus parceiros parlamentares.

Lembrando que trabalha “todos os dias” com o BE, PCP e PEV, sabendo por isso, como referiu, “o que estamos dispostos a fazer”, o governante garante que as medidas exigidas pelos partidos à esquerda do PS “vão ter tradução” no Orçamento do Estado para 2018, sustentando não haver, por isso, motivos para que os partidos “à nossa esquerda” acabem com a “atual solução governativa antes do final da legislatura”.

Descida do IRS e justiça contributiva

De entre as medidas que constarão do próximo OE de 2018, Pedro Nuno Santos destacou o IRS “que vai baixar”, enquanto as reformas para os trabalhadores com mais de 40 anos de descontos passarão a ser “menos penalizadas”. Estão neste caso, como lembrou, todos aqueles que queiram reformar-se aos 60 anos, desde que tenham começado a trabalhar com 14 anos e tenham 46 anos de descontos. Previsto está igualmente, “dez anos depois”, o descongelamento das carreiras da Função Pública.

Medidas, como garantiu Pedro Nuno Santos, que “têm que ser faseadas”, porque têm que ter “sustentabilidade e apoio popular”, negando que haja uma “única medida” que o Governo queira fazer que “não tenha o apoio dos partidos à sua esquerda”.

Problemas, a existirem, só se o Governo começasse a “cortar salários e pensões, a privatizar o pouco que resta ou a desregulamentar ainda a legislação laboral”, cenário, como admite, que certamente poria em risco os acordos e “não apenas por causa do PCP ou do BE, mas também por causa do PS”.

Quando ao aumento do salário mínimo, que atingirá os 600 euros em 2019, “algo que para nós é claro”, Pedro Nuno Santos remeteu a resposta para a posição ontem assumida pelo ministro das Finanças, no Parlamento, durante o debate sobre o Plano de Estabilidade 2017/2021, quando Mário Centeno lembrou à deputada bloquista, Mariana Mortágua, que o Governo não deixará de cumprir, “até ao fim da legislatura”, com todos os acordos que estabeleceu com os partidos que apoiam esta solução governativa.

Sobre a iniciativa anunciada pelo PCP de um referendo sobre a regionalização, o secretário de Estado garantiu que o PS “vai chumbar” esta reivindicação dos comunistas, alegando não haver nesta legislatura “condições políticas” para que se possa avançar, reconhecendo que será importante, na altura própria, envolver também o PSD “quando a questão se voltar a colocar”.