Governo ameaça transportes públicos

Em comunicado à Imprensa, o Grupo Parlamentar do PS acusa o Executivo Passos/Portas de pôr em causa o serviço público de transportes com a aprovação, na Assembleia da República, do novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros.

Segundo os deputados socialistas, este regime jurídico “é mais uma prova da falta de transparência e de justificação para a produção legislativa em série a que este Governo nos tem habituado, sobretudo a pouco mais de cinco meses do fim da legislatura”.

E explicam que a “envolvente estratégica e organizativa deste regime jurídico impunha um processo amplamente dialogado e participado” que “não aconteceu”, razão pela qual o PS votou contra.

Sobre as consequências da aprovação deste novo regime jurídico, a bancada socialista alerta para que “a responsabilidade pelas operações de subconcessão em curso da Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP só será transferida para a Câmara Municipal de Lisboa e para a Área Metropolitana do Porto, respetivamente, após finalizado o processo de subconcessão”.

Resumindo: “O Governo privatiza primeiro e só depois descentraliza”.

Quanto ao transporte fluvial, os deputados do PS avisam que este “não será sequer descentralizado para a Área Metropolitana de Lisboa”.

Por outro lado, a bancada socialista condena igualmente que a responsabilidade pelo financiamento dos níveis mínimos das obrigações do serviço público, pelo investimento nas infraestruturas e pela aquisição de material circulante deixe de estar na esfera do Governo e passe a pesar unicamente nos limitados orçamentos municipais, “com a evidente repercussão nos preços dos bilhetes cobrados aos utentes”.