Governo recua nas 35 horas semanais

A autarquia sintrense, presidida por Basílio Horta, será a primeira a contar com a autorização do Executivo para reduzir o período de trabalho, facto que pode ser visto como um sinal de avanço da negociação coletiva na Administração Pública.

Em comunicado, a Câmara socialista explica que “Sintra será o primeiro município do país a dispor de um verdadeiro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, reconhecido pelo Governo como um instrumento de gestão adaptado à realidade do município”.

Segundo o edil, o acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP) que vai ser assinado com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) “é muito importante, porque institui as 35 horas semanais no município”.

“É um passo extremamente importante, porque apesar de ser um acordo que tínhamos negociado há mais de um ano, abre as portas para a legalização das 35 horas na administração local e, em devido tempo, na administração central”, declarou, salientando que, apesar de não concordar com a atual lei, a autarquia tem de a cumprir e, nesse sentido, o ACEEP inclui o banco de horas e a adaptabilidade, medidas que só serão adotadas mediante a concordância dos trabalhadores e dos sindicatos.

“Estamos disponíveis para assinar com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) quando aceitarem as condições previstas na legislação”, afirmou Basílio Horta, acrescentando que o ACEEP que vai ser assinado prevê um aumento das horas extraordinárias de 150 para 200 horas, atendendo à “boa situação financeira do município”.

Todos os ACEEP “contêm as 35 horas de trabalho semanal, a adaptabilidade e o banco de horas (desde que exista acordo dos trabalhadores visados), sendo que, nas regiões autónomas, mereceram inclusivamente o acordo de estruturas sindicais afetas a ambas as centrais sindicais”, notou, em comunicado, a FESAP.

Recorde-se que o processo de aplicação do horário de 35 horas nas autarquias tem-se arrastado desde setembro de 2013.

Após o aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas, os juízes do Tribunal Constitucional estipularam que seria possível definir horários de trabalho inferiores através de convenções coletivas.

Nessa altura, a maioria das câmaras começou a negociar com os sindicatos os novos acordos coletivos de entidade empregadora pública, mas o Governo recusou-se a aceitá-los, alegando que deveria participar no processo negocial.

O Executivo Passos/Portas viria mais tarde a impor sete condições que teriam de ser cumulativamente cumpridas para legalizar as 35 horas.

Porém, garante a FESAP, o Governo aceitou agora homologar o acordo que a Câmara de Sintra tinha assinado com os sindicatos já no início do ano passado, sublinhando, a este propósito, não compreender as razões de todo este tempo de espera, visto que o texto que agora será assinado é exatamente o mesmo que a FESAP e a autarquia sintrense assinaram o ano passado.

Entretanto, segundo a FESAP fez saber, existem cerca de 400 acordos coletivos assinados entre câmaras e sindicatos que aguardam aval do Governo.