Garantir o direito universal à habitação

A política de habitação “deve ser universal” e vista como é a da educação, da segurança social e da saúde, no quadro do Estado Social. A ideia foi expressa, ontem, pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, na Assembleia da República, em sede da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

“Temos de olhar para a política de habitação como se olha para o Estado Social”, afirmou o ministro, acrescentando que “deve haver um conjunto de respostas que garantam que o acesso à habitação é para todos”.

Pedro Nuno Santos salientou a existência de um parque habitacional público é algo “fundamental e exige consenso alargado”, porque, defendeu o ministro, “independentemente de todas as políticas que temos feito e continuaremos a fazer, o parque habitacional público será a forma mais eficaz de conseguirmos garantir condições digna de habitação para os portugueses”.

Para o governante, o parque habitacional público potencia o arrendamento a rendas acessíveis e servirá de concorrência ao setor privado, condicionando o “nível de descontrolo de preços no mercado de habitação”.

O ministro referiu-se, ainda, à iniciativa legislativa do Governo a qual prevê que as autarquias possam agravar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre os imóveis devolutos.

Para Pedro Nuno Santos, o diploma do Executivo promulgado no passado domingo pelo Presidente da República, “dificilmente não trará mais imóveis para o mercado”.

“Preferimos esta forma, não excluímos nenhum debate, mas preferimos não ter a população contra medidas que podem ser boas na intenção”, disse.

Pedro Nuno Santos reiterou o seu apoio no processo de elaboração da Lei de Bases da Habitação, o qual “é uma boa iniciativa que estamos a acompanhar com proximidade”. Porém, alertou, “ninguém terá a sua lei de bases como queria inicialmente”, pelo que é necessário “encontrar uma lei de bases que nos satisfaça a todos”.

Ter habitação é ter liberdade

Acompanhado pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, o ministro destacou o vasto conjunto de programas que estão a ser implementados e as iniciativas legislativas do Governo no âmbito da Nova Geração de Políticas para a Habitação, designadamente: o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, o Primeiro Direito e o Porta de Entrada, bem como a redução da tributação para contratos de longa duração e o diploma de Direito Real de Habitação Duradoura.

O governante sublinhou que a políticas pública de Habitação que o Governo está a desenvolver “promove liberdade ao povo”.

“Ter liberdade é conseguirmos ter uma vida decente, estabilidade na nossa habitação e possibilidade de constituirmos família, para o qual é estruturante ter habitação. A política pública de habitação significa mais liberdade para a população”, concretizou.