Financiamento para as Escolas Privadas com Contrato de Associação

Uma adequada e organizada Rede Escolar Pública tal como consagrada no artigo 75º da Constituição da Republica Portuguesa que “cubra as necessidades de toda a população” é uma obrigação constitucional imposta ao Estado para satisfazer todas as necessidades de ensino, sendo um corolário direto e imediato do direito ao ensino, enquanto direito á escola.

O PS sempre entendeu que a rede de estabelecimentos públicos de ensino deve ser a principal rede do sistema, não a encaramos como supletiva da rede privada, não o pode ser.

O PS sempre foi claro neste domínio, por imperativo constitucional e por claridade e transparência na defesa da escola pública que não pode ser subfinanciada, desqualificada nem esvaziada por opção ideológica como ocorreu nos últimos anos e que esteve evidente na discussão e aprovação do Estatuto de EPC materializado no Decreto Lei nº 152/2013, de 4 de Novembro e nos sucessivos Orçamentos de Estado.

Tal como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira “ toda  a necessidade de ensino há-de ter uma resposta no ensino público. Todos têm direito á escola pública. O ensino particular e cooperativo são livres, mas hão-de ser constitucionalmente uma solução alternativa ou paralela da solução propiciada pelo ensino publico”.

Desde sempre respeitamos o Ensino Particular e Cooperativo  e reconhecemos o seu papel importante no contexto da sociedade portuguesa ao longo das ultimas décadas, o qual a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo também reconhece.

Os termos desse financiamento, os critérios e os requisitos, esses sim merecem uma adequada reflexão e eventual revisão face às mudanças que a rede escolar publica sofreu nos últimos anos em termos de oferta, da nova expansão a fazer-se onde necessária e do número atual de alunos.

Nessa perspetiva, o Governo PS, assumiu que se impõe um adequado redimensionamento da rede de ensino particular e cooperativo abrangida atualmente por contratos de associação, no sentido da sua racionalização, o que permitirá canalizar todos os esforços financeiros disponíveis para a valorização da escola pública.

A rede pública deve ser dotada de meios humanos e materiais adequados, e a validação de novas turmas deverá ser muito criteriosa, exigente e circunscrita á necessidade de celebração de contratos de associação quando comprovadamente necessários, por falta de capacidade instalada da rede publica, distâncias geográficas ou estado dos edifícios.

Não abdicaremos  de fiscalizar e estar atentos a este sector na defesa da lei, da transparência e da escrupulosa aplicação e gestão dos dinheiros públicos e não serão atitudes de distorção da realidade, de interpretações abusivas dos Despacho 1-H/2016 (procedimentos de matriculas) e até posições extremas de coação física e psicológica junto dos nossos Governantes como as que que ocorreram há dias atras, que nos desviarão do caminho certo e justo. 

Contrariamente ao que tem sido afirmado por entidades deste Setor, os contratos de associação firmados pelo anterior governo serão totalmente respeitados pelo Ministério da Educação. Cada contrato fixa o número de turmas a financiar ao longo dos três anos de duração do contrato: será financiado o número de turmas previsto nos contratos, nos termos fixados pelos contratos. A acusação de que o governo se prepara para não respeitar esses contratos é falsa.

Relativamente à constituição de novas turmas de início de ciclo, não abrangidas pelos contratos de associação em vigor: só serão firmados contratos de associação para financiar novas turmas de início de ciclo onde haja carência de oferta pública. 

Convém ainda clarificar que o procedimento que está a ser aplicado pelo governo resulta do enquadramento legal previamente existente, não resulta de nenhuma novidade legislativa.

Alguns dizem que haverá desemprego de professores se abrirem menos turmas no privado. Na realidade, já há desemprego de professores, designadamente na escola pública, porque há muito menos alunos, fruto da realidade demográfica do nosso Pais, um dos mais envelhecidos da Europa. 

Sublinhe-se que algum desse desemprego foi potenciado pela alteração da matriz curricular de Nuno Crato que suprimiu 25 mil horários e colocou no desemprego mais de 10 mil professores. 

A direita tem vindo a dizer que está a ser atacada a liberdade de ensinar e de aprender. Essa acusação é completamente falsa. Estamos a discutir financiamento, o governo está a cuidar de uma gestão rigorosa dos dinheiros públicos. Ou não devemos ser rigorosos?

O presente debate é sobre financiamento: quando há tanta falta de meios para suprir às necessidades da escola pública, o Estado tem o dever de gerir criteriosamente os recursos e, por isso, não deve financiar escolas privadas onde haja capacidade instalada não aproveitada nas escolas públicas da mesma área geográfica. O que se fez com o governo anterior foi cortar sempre mais no financiamento do ensino publico do que no financiamento do ensino privado, um erro e opção ideológica que agora se corrige tendo como farol, a nossa constituição e a lei.

Existe a liberdade de criar escolas privadas e cooperativas. As famílias têm a liberdade de escolher essas escolas em vez das escolas públicas e o Estado não interfere no projeto educativo dessas escolas, nem na sua gestão. Os graus conferidos por essas escolas são reconhecidos. Respeitamos o trabalho sério que é feito em muitas escolas com contratos de associação, mas rejeitamos a demagogia e a mentira  em torno de questões tão sérias como esta: os contratos de associação não são ferramentas de promoção de liberdade de escolha das famílias, uma vez que se trata de um financiamento às escolas e não às famílias.

O PS e a equipa da educação estão a trilhar o caminho certo… a seu tempo e sempre na busca da “ forma justa”, de uma escola pública promotora da igualdade de oportunidades e de um sistema público de ensino universal e geral. Assim será!