Filhos protegidos em casos de segundo casamento

O projeto de lei do PS para permitir que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra foi aprovado sexta-feira, na generalidade, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e CDS-PP.

A iniciativa do PS permite que duas pessoas se casem sem que se tornem herdeiras uma da outra. Para que isso aconteça, precisam de optar pelo regime de separação de bens e ainda assinar uma convenção antenupcial em que renunciam mutuamente à herança.
O objetivo da mudança proposta pelos socialistas é proteger os direitos de filhos de anteriores uniões, que, com um novo casamento, perdem parte da herança para o novo cônjuge.
Esta é “uma solução equilibrada, que não altera estruturalmente” o direito sucessório, mas que “o melhora pela introdução de um mecanismo de exercício de liberdade pessoal e que, portanto, vai ao encontro do interesse das pessoas”, defendeu Fernando Rocha Andrade esta semana na apresentação da proposta, admitindo, porém, melhorias na especialidade.