Enfim um pacto para a justica?

A Sessão ficou, contudo, mediaticamente marcada pelo repto lançado pelo Presidente da República aos “parceiros não partidários no mundo da justiça” para um pacto. Ao fazê-lo, o PR fez recordar que acordos sobre justiça, obtidos sem o comprometimento dos designados operadores judiciários, experimentaram, até hoje, uma de duas sortes (ou, em tantos casos, ambas): ou foram posteriormente renegados por um dos subscritores, sem que houvesse então qualquer pressão comunitária que pudesse instar ao seu cumprimento – foi esse, por exemplo, o caso do acordo parlamentar que, em 2006, o PSD de Marques Mendes subscreveu conjuntamente com o PS, apenas para ser repudiado, em 2008, pelo mesmo PSD de Luís Filipe Menezes – ou então, aquando da sua implementação, cedo passaram a constituir “letra morta”, em processos que a Constituição, recorde-se, impõe serem operados por agentes dotados de autonomia ou independência.

Refira-se, porém, que o risco desta proposta presidencial poder vir a ser corporativamente apropriada é reduzido ou mesmo nulo; desde logo porque a especialíssima posição da Ordem dos Advogados face às magistraturas obsta a tal, mas também porque, por imperativo constitucional, a maioria das normas relativas ao sector terá de emergir da AR. O escrutínio – e, mais do que isso, a intervenção – parlamentar está, pois, assegurado e, concomitantemente, a legitimidade democrática garantida.

Assim, a proposta presidencial, além do inegável mérito de apontar um caminho ainda por desbravar, vem na verdade lançar sobre esses “parceiros não partidários” o ónus de se mobilizarem enfim para a superação das falhas da justiça de que hoje, e de há muito, se dizem vítimas (o “desfiar do rosário”, nas palavras do PR), sob pena de se verem futuramente (já na próxima abertura do ano judicial?) expostos como co-responsáveis do seu insucesso.

Eis um tema a ir acompanhando…