A parlamentar do PS, que intervinha no debate sobre uma petição e várias iniciativas legislativas para conferir o estatuto de vítima a crianças em contexto de violência doméstica, começou por assinalar a “dimensão simbólica” de no Dia Mundial da Criança se falar no Parlamento dos seus direitos e de “tudo o que no nosso ordenamento jurídico tem sido feito para as proteger”.
Saudando, por isso, “todas as iniciativas legislativas que visem aperfeiçoar o atual regime legal para robustecer os instrumentos de proteção das crianças vítimas de crimes”, Elza Pais deixou uma “saudação muito especial” aos mais de 48 mil subscritores da petição que deu origem a este debate.
A deputada socialista apontou depois que a violência doméstica e a violência contra as crianças continuam a ser “um flagelo que se mantém em patamares elevados”, o que exige “os mais redobrados esforços e soluções inovadoras” para continuar a combatê-la e a proteger as vítimas mais vulneráveis, “pese embora tudo o que se tem feito, e tem sido muito ao longo destas últimas décadas”.
Elza Pais lembrou que esta tem sido uma “prioridade central nas governações socialistas”, com um conjunto de medidas inscritas no Programa do Governo para “combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, incluindo homicídios, bem como o aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção das vítimas, incluindo as crianças e jovens”.
Foi nesse sentido, recordou, que o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que propõe “um conjunto de soluções que visam conferir uma melhor proteção dessas vítimas”, para cujo “aperfeiçoamento” o Grupo Parlamentar do PS contribuiu com uma proposta de alteração, estando todas as iniciativas em processo de debate na especialidade.
“É importante que se diga que as crianças não estão desprotegidas no nosso ordenamento jurídico”, frisou a deputada, que reconheceu, contudo, a “importância de clarificar a Lei em vigor”, de modo a “evitarem-se dúvidas de interpretação na aplicação da legislação, para se minimizarem efeitos negativos de interpretações menos corretas, que podem ser prejudiciais à proteção das crianças”.
Salientando que é nessa linha que apontam o Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (GREVIO) do Conselho da Europa e a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD), a parlamentar explicou que “o objetivo será evitar redundâncias, não esquecendo que o regime jurídico em vigor já contempla várias soluções orientadas para a proteção destas vítimas”.
Para uma inequívoca proteção das crianças, Elza Pais destacou, assim, a importância de que “se estabeleça com clareza, sem quaisquer dúvidas interpretativas, que as crianças expostas à violência também são vítimas dessa violência”.
Para a deputada socialista, é também “importante que se reduza a morosidade dos processos”, sendo para isso considerada “a possibilidade de o juiz de instrução criminal aplicar de imediato ao arguido medidas de coação que o afastem de casa e limitem o seu contacto com os menores”.
