Direitos Fundamentais dos Idosos

O compromisso de defender e fortalecer o Estado Social passa pela promoção de uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social que garanta uma sociedade mais digna e decente para todas as pessoas em todas as fases do ciclo de vida.

Ser idoso ou ser idosa não pode significar, como infelizmente aconteceu nos últimos quatro anos de austeridade exagerada de uma governação falhada, perda de direitos ou perda de dignidade, nem pode ser fator de redução da capacidade jurídica, nem uma condicionante de autonomia das pessoas mais idosas. 

Há por isso patamares mínimos para a construção de uma sociedade decente que têm de ser respeitados, e não o foram nos últimos quatro anos, com os cortes brutais nas pensões e no Complemento Solidário para Idosos e no apoio ao transporte de doentes, que introduziram quebras no contrato social com uma população altamente fragilizada e levaram ao aumento do seu isolamento e abandono, com mais 130 mil idosos a ficarem em risco de pobreza entre 2011 e 2013. 

Ora, sabe-se que a pobreza prejudica o exercício dos Direitos Fundamentais, e que estas duas dimensões funcionam como facetas de uma mesma moeda, pelo que não se pode desenvolver uma sem que em simultâneo a outra seja de igual modo apoiada e promovida. Ou seja, para se garantir o exercício dos Direitos Fundamentais das pessoas Idosas tem, em simultâneo, de se combater a pobreza e apoiar a sua integração social. 

Não se pode dar como uma mão o que em tempos se retirou com a outra, e isso é justamente o que o projeto-lei da minoria PSD/CDS pretende fazer. Não é, pois, um projeto sério mas, como é séria a nossa vontade de debater esta realidade, participaremos na sua discussão.

Uma coisa é certa, a criminalização das agressões aos Idosos já está contemplada em diversos artigos do nosso ordenamento jurídico e a criminalização do abandono, tal como proposto, não vai ao cerne da questão, pois não se podem penalizar as famílias que não têm condições para efetuar este tipo de suporte e apoio, devendo nestas circunstâncias ser o Estado a substituí-las.

A estratégia do atual Governo para combater a pobreza e, numa visão mais holística, para promover o exercício dos Direitos, passa por assegurar a reposição dos apoios, como o Complemento Solidário para Idosos e outros apoios socias altamente afetados nos últimos anos, que garantam mínimos sociais às pessoas em condições de maior vulnerabilidade como é o caso da população idosa.

Alargar Direitos sim, sobretudo quando foram penalizados, mas tal deve ser feito de forma séria, devolvendo esperança, confiança e dignidade à vida das pessoas, como patamares essenciais na construção de uma sociedade justa e decente.