Direitos dos doentes serão garantidos

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou que irá recorrer a todas as medidas “legalmente adequadas” de modo a salvaguardar os direitos dos doentes. A declaração foi proferida à entrada das instalações da estação televisiva SIC, onde deu uma entrevista, em resposta à pergunta sobre a possibilidade de o Governo recorrer à requisição civil para travar os efeitos das greves cirúrgicas convocadas por sindicatos dos enfermeiros.

“Vamos aliás avançar com o diploma nesse sentido para concluir essas medidas. Quanto ao resto, estamos a avaliar qual é a situação e tomaremos todas as medidas legalmente adequadas para proteger os doentes e assegurar o bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, disse.

António Costa lembrou que o Governo já aceitou “a criação de uma carreira com três categorias: Enfermeiro, enfermeiro especialista e enfermeiro gestor”, o que constituía a principal reivindicação dos enfermeiros.

Todavia, é “insustentável” do ponto de vista financeiro a reivindicação de que os enfermeiros tenham um vencimento de 1.600 euros logo na base inicial da respetiva carreira.

O primeiro-ministro sublinhou que o Governo não confunde “a vida dos enfermeiros e da sua indispensabilidade ao SNS com a posição de alguns dirigentes sindicais, ou da Ordem dos Enfermeiros”.

“Nem confundimos aqueles sindicatos que têm atuado de forma pacífica e legal exercendo o direito constitucional à greve com outros sindicatos que não têm respeitado a lei e que têm tido uma atitude de crueldade em relação aos doentes”, sublinhou.

Atuação da Ordem será objeto de queixa à Justiça

Já no âmbito da entrevista, o primeiro-ministro anunciou que o Governo irá apresentar uma queixa à justiça contra a Ordem dos Enfermeiros por violação da lei das ordens profissionais que “proíbe expressamente o desenvolvimento de qualquer tipo de atividade sindical”.

No entender do líder do Governo, “manifestamente, a Ordem dos Enfermeiros, em particular a senhora bastonária [Ana Rita Cavaco], tem violado com essa atuação. Iremos comunicar às autoridades judiciárias aquilo que são os factos apurados e que do nosso ponto de vista configuram uma manifesta violação daquilo que são as proibições resultantes da lei das ordens profissionais”, sublinhou.

“Queremos agir com a firmeza necessária, mas com a justiça devida. Chegámos ao limite daquilo que podíamos aceitar. Se for necessário, iremos utilizar esse instituto jurídico”, afiançou António Costa.

Interpelado sobre o assunto à saída das instalações da estação, António Costa reafirmou a intenção de fazer uma “participação às autoridades judiciárias”.

“É preciso não esquecer o seguinte: As ordens profissionais são associações públicas, a quem o Estado delegou, sob certas condições, competências para o exercício da regulação de atividades. Ora, a lei expressamente proíbe às ordens profissionais a prática ou a participação em qualquer tipo de atividade sindical”, esclareceu António Costa.

Isto, porque, para o primeiro-ministro “são públicos e notórios” os factos “de uma participação ativa da senhora bastonária, em violação clara desta proibição, em que deve ser reposta a legalidade”.

Essa queixa “tem de ser transmitida necessariamente ao Ministério Público que é o agente do Estado junto dos tribunais”, disse António Costa.