Descentralização vai marcar o próximo ciclo autárquico

Dotar o poder local e regional com mais competências e meios, é desde há muito uma velha reivindicação das autarquias, princípios com os quais os sucessivos governos se têm mostrado solidários, mas que, infelizmente, como recordou o governante, tardavam em se materializar.

Garantindo que com o atual Governo do PS, liderado pelo primeiro-ministro, António Costa, estão criadas as condições políticas para que o processo possa finalmente concretizar-se, realçando Eduardo Cabrita tratar-se de uma matéria onde é necessário passar-se, o mais rapidamente possível, das “afirmações de princípio à concretização”, lembrando, contudo, que é um trabalho “permanente” que vai marcar “todo o próximo ciclo autárquico” e cujo impacto será sobretudo sentido em 2018.

Segundo o ministro-adjunto, o processo que levará para os municípios mais transferências de competências e mais meios financeiros terá “obviamente de obedecer”, como recordou, a um ritmo que, se por um lado dependerá em muito do Governo”, não deixa contudo de apelar “à capacidade das autarquias locais de incorporarem as novas competências”.

O ministro-adjunto, que tem a área das autarquias sob a sua tutela, lembrou que o Governo do PS, em apenas um ano, já avançou mais no processo de descentralização do que “aconteceu em muitos anos”, em áreas como nos transportes públicos de Lisboa e do Porto, para além de ter aberto novas vias de participação dos municípios na “gestão de unidades da saúde local e na participação na gestão das áreas protegidas”.

Garantindo que esta legislatura será marcada por um novo fôlego na aplicação “efetiva do princípio da subsidiariedade”, com a atribuição às entidades locais, municípios e freguesias, de competências mais alargadas nos “domínios de proximidade”, designadamente, segundo Eduardo Cabrita, na “ação social e na gestão das áreas ribeirinhas e marítimas”, não afetas à exploração portuária, mas igualmente na “gestão do território, na educação ou na promoção de políticas culturais”.

Novas funções para as CCDR

Eduardo Cabrita destacou ainda que a par do processo de descentralização, cujos procedimentos legais deverão estar concluídos, como sublinhou, “durante o primeiro trimestre deste ano”, o Governo prepara ainda um conjunto de alterações à “natureza” das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), designadamente, introduzindo a novidade da eleição dos seus dirigentes pelos autarcas de cada região, lembrando o ministro-adjunto que o que neste caso está em causa é o “reforço das políticas territoriais”, dando-lhes “coerência e a garantia da coordenação de políticas à escala territorial”.

Com esta medida, afirmou ainda o governante, pretende-se que as CCDR possam preparar o próximo quadro de desenvolvimento no âmbito da União Europeia para o período pós-2020, passando a ter uma dimensão de participação “profundamente alargada”, assente numa “correlação entre o desenvolvimento territorial de políticas públicas que são definidas a nível nacional”.

Eduardo Cabrita fez ainda questão de sublinhar o papel importante que as cinco comissões de coordenação têm desempenhado ao longo das últimas décadas em prol da qualidade de vida das regiões onde se inserem, lembrando a propósito serem “herdeiras de uma história de entidades de excelência da administração pública portuguesa”.

Quanto ao financiamento das novas competências a transferir para as autarquias, Eduardo Cabrita lembrou que o tema é “assumido” no Plano Nacional de Reformas, garantindo que o Governo, até ao final da legislatura, passará a participação local na gestão das receitas públicas de cerca de 1,4% para 19%, o que significa, como aludiu, um crescimento muito significativo, que será “naturalmente associado à transferência das novas competências”.