Descentralização foi a maior reforma do Estado desta legislatura

Na sua intervenção no Fórum Políticas Públicas 2019 – Desenvolvimento, Descentralização e Poder Local, organizado pelo ISCTE, Eduardo Cabrita salientou que a “descentralização não se confunde com delegação de competências”.

Para o ministro da Administração Interna, a descentralização de competências significa “a atribuição de competências anteriormente exercidas por entidades da administração central do Estado a entidades de nível local”, disse.

“É este o desafio de uma reformulação e de uma consistência integrada que exige consensos, exige estudos”, mas que impõe igualmente uma “ação relativamente à reforma da administração territorial do Estado”, avançou o governante.

O ministro sublinhou que o processo de descentralização de competências “permitiu, pela primeira vez, construir um quadro de consenso em pleno com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)”.

Este consenso alargado permitiu, de acordo com o governante, a construção de “um quadro gradualista de descentralização em mais de 20 áreas de políticas públicas, a realizar em três anos”, que será desenvolvido no âmbito de um modelo “assente fundamentalmente em cinco regiões e duas áreas metropolitanas” do Continente.

O ministro lembrou que, tal como estabelece a lei-quadro da transferência de competências (Lei nº.50/2018, de 16 de agosto), o processo deve evoluir gradualmente de modo a estar concluído até 2021, data a partir da qual os municípios devem assumir todas as novas competências.

Eduardo Cabrita recordou, ainda, que o Programa do Governo prevê “a democratização indireta das Comissões de Coordenação Regional, para criação de mecanismos de decisão e de reflexão daquela que é a voz regional”.

O responsável pela pasta da Administração Interna avançou, também, que está a ser desenvolvido um trabalho com as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto com vista a “preparar um quadro de competências para que, em 2021, possa existir uma eleição dos responsáveis das áreas metropolitanas dentro do modelo constitucional, que prevê uma forma de organização específica autárquica nas grandes áreas urbanas”, acrescentando ainda que “estão a ser consolidadas as competências a atribuir às áreas metropolitanas.

Convergência com a Europa

Eduardo Cabrita considera que a descentralização administrativa “é, provavelmente, o maior défice de cumprimento do nosso programa constitucional de 1976” e, acrescentou, o país continua a registar “significativas resistências àquilo que é a concretização de um programa de descentralização”.

O governante referiu que Portugal apresenta um défice comparativamente à maioria dos países europeus. Assim, o país deve fazer um esforço no sentido de convergir com “a média da despesa pública local realizada a nível europeu”, por forma a que, “no quadro de uma década”, a gestão local em Portugal aumente dos atuais “14%” para “pelo menos 25%”, disse Eduardo Cabrita.

O ministro da Administração Interna destacou ainda a evolução registada na atual legislatura neste domínio, referindo que o atual Governo, liderado por António Costa, já descentralizou mais do que qualquer executivo anterior, referindo, como exemplos, a tutela das polícias municipais e a atribuição da gestão da Carris à Câmara Municipal de Lisboa e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto à Câmara Municipal do Porto.