Contratação pública simplificada e transparente

Segundo o Executivo liderado por António Costa, a revisão do Código dos Contratos Públicos, decorrente da transposição de diretivas europeias, tem como objetivo central a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e da qualidade da despesa pública.

No comunicado do Conselho de Ministros lê-se que estas alterações introduzem ainda “melhorias e aperfeiçoamentos com vista à correta interpretação e aplicação das normais legais”.

De referir que as principais mudanças dizem respeito a dez matérias: consulta preliminar, consulta prévia, concurso público urgente, avaliação custo-benefício, critério de adjudicação, adjudicação por lotes, preço anormalmente baixo, valor da caução, gestor do contrato, e resolução alternativa de litígios.

O ministro do Planeamento e Infraestruturas explicou que se trata de “alterações de alcance importante e que reforçam não só a simplificação da contratação pública, mas também a transparência, a boa condução da contratação pública e, obviamente, a eficiência na despesa do estado”.

Mais participação das PME

No pilar da simplificação, Pedro Marques destacou a extensão a pequenas empreitadas até dez mil euros no regime de ajuste direto simplificado, “o que simplifica muito a utilização da contratação pública nas pequenas aquisições”, e a extensão até 300 mil euros do regime de concurso público urgente, “que tornam muito mais rápida a implementação dos mecanismos de contratação pública sem retirar a transparência necessária”.

Outra medida “determina que a partir dos 135 mil euros nas aquisições de bens e serviços, ou dos 500 mil euros no caso das empreitadas, se passe a adjudicar por lotes a não ser que o bem ou a empreitada a contratar seja indivisível”.

O ministro afirmou que o Governo considera este avanço muito positivo porque fomenta a participação das pequenas e médias empresas na contratação pública.

Por outro lado, Pedro Marques disse que o Governo simplificou muito os procedimentos mas quer mais rigor e transparência na contratação pública.

Para tal, a consulta a três entidades passa a ser obrigatória acima dos 20 mil euros do montante a contratar em caso de bens e serviços ou dos 30 mil euros no caso das empreitadas.

E destacou também a figura de gestor do contrato, que é responsável não só pelo procedimento de contratação, mas também da execução dos próprios contratos

O governante frisou ainda que a adjudicação “deve ser feita não apenas com base no preço mas também na relação entre qualidade e preço daquilo que é adjudicado e tendo em conta custos iniciais, do ciclo de vida, bem como os impactos ambientais.