Celebrar 40 anos de Poder Local com a descentralização como “pedra angular” da reforma do Estado

Com uma intervenção que dedicou sobretudo às políticas de descentralização, António Costa começou por garantir estarem agora reunidas as condições, após a aprovação do OE para 2017, para estabilizar a “mudança política” iniciada nesta nova legislatura, que já proporcionou, como sublinhou, desde o início da posse do Governo do PS, uma melhoria do rendimento das famílias e da proteção social, promoveu o investimento e o crescimento económico sustentável, “com menos défice e menos dívida”.

Estão pois reunidas, como sustentou o primeiro-ministro, as condições para que já em 2017 se comecem a concretizar as reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, centrando as atenções em “resolver os problemas estruturais com que o país se confronta”.

Reformas, como acentuou António Costa, que terão de passar, nomeadamente, por se “avançar de forma consistente e empenhada” na qualificação dos portugueses, na inovação da economia, na capitalização das empresas, na coesão social e na redução das desigualdades.

Valorização do território

Mas 2017, como garantiu o primeiro-ministro, será também o ano da “verdadeira aposta na valorização do território e da modernização do Estado”, defendendo António Costa que o Poder Local democrático representa hoje uma dos “maiores sucessos da nossa democracia”.

Apesar deste sucesso, o primeiro-ministro lamentou que, ao “fim de 40 anos”, o país esteja ainda confrontado com “um grau de centralismo” que o afasta dos “padrões de governação existentes na generalidade das democracias europeias”, embora as autarquias, como acentuou, tenham vindo a provar, ao longo destas quatro décadas, serem um “modelo de boa gestão das finanças públicas”, gerindo apenas 14% das receitas públicas, “muito longe da média da União Europeia”, que asseguram “46% do investimento público”, permitindo-lhes assumir um “papel decisivo na execução dos fundos europeus”.

Para António Costa, a melhor maneira de Portugal celebrar os 40 anos de Poder Local democrático é assumir a descentralização como a “pedra angular da reforma do Estado”, garantindo que o Governo que lidera tem como meta atingir em dez anos a média europeia de participação local nas receitas públicas, lembrando a este propósito que o Programa Nacional de Reformas tem o objetivo que as autarquias passem a gerir, até ao final da presente legislatura, 19% das receitas públicas.

Para que este objetivo comece a tomar forma, o primeiro-ministro garantiu que até ao final do presente mês de novembro estará concluída a discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias “sobre as áreas a descentralizar em todos os domínios da gestão pública”, cabendo depois à Assembleia da República, como lembrou, durante o primeiro trimestre do próximo ano, a “missão de dar um passo histórico no sentido da descentralização”, garantindo que o ciclo autárquico de 2017/2021 seja já de “concretização de um novo tempo das políticas locais”, nos domínios da educação e formação, da saúde, da ação social, dos transportes, do património, da cultura, da proteção civil e da gestão das frentes ribeirinhas e marítimas.

Também as comunidades intermunicipais, “sempre que a escala de intervenção local ultrapasse a escala do município”, disse ainda António Costa, vão ser chamadas a participar e a desempenhar um papel determinante na nova organização do modelo de descentralização, assim como as freguesias, que “terão um papel reforçado, com a consolidação de competências próprias”, permitindo assim “ganhos de eficácia”.

Descentralizar competências está associado a um novo quadro para as finanças locais que aumente a “autonomia fiscal local”, lembrou ainda o primeiro-ministro, tal como foi “consagrado no Orçamento do Estado para 2017”, nomeadamente em relação à concessão de benefícios fiscais e de novas fontes de receita, como a “participação dos municípios no IVA cobrado nos seus territórios”.  

Reforçar as áreas metropolitanas

A “legitimidade democrática” das duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que representam e agregam “quase metade da população e mais de metade do PIB nacional”, deve, por isso, segundo o primeiro-ministro, merecer uma atenção particular, designadamente “favorecendo a sua competitividade entre metrópoles europeias”, iniciativa que ajudará e “contribuirá para o desenvolvimento do todo nacional”.

Outras das novidades introduzidas pelo primeiro-ministro no debate quinzenal refere-se à democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que possibilitará que estes organismos passem a ter um papel cada vez mais interventivo no desenvolvimento e no planeamento local, passando a caber-lhes a responsabilidade de serem centros de planeamento, definição de estratégias e de desenvolvimento regional no âmbito dos programas com apoio de fundos europeu, visando assim “maximizar o potencial de inovação e de crescimento do país de forma equilibrada e solidária”.

Serão portanto os autarcas eleitos no final de 2017, “e não o Governo”, disse ainda o primeiro-ministro, a escolher os próximos responsáveis das CCDR e serão estes que “participarão na definição das prioridades de desenvolvimento para o ciclo 2020/2028”.