Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital garante liberdade e igualdade no acesso à Internet

“A carta consagra a imperatividade de políticas públicas que criem infraestruturas e programas de apoio que garantam a todos o direito de livre acesso à Internet, independentemente da ascendência, sexo, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social”, sublinhou o socialista durante a apresentação do projeto, acrescentando que, para que tal aconteça, “é preciso que em todo o território nacional haja conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível”.

José Magalhães, que classificou o documento como “prudente”, garantiu que “dá força de lei ao princípio que temos sustentado na ONU, segundo o qual as normas que na ordem jurídica portuguesa consagrem e tutelem direitos, liberdades e garantias são aplicáveis no ciberespaço”.

No presente ano de 2020, a que se referiu como o “ano I da Grande Pandemia”, “as questões do ciberespaço devem ser levadas a sério”, mencionou o parlamentar, já que este “pode ser usado como alavanca de progressos inimagináveis, mas também serve para viciar, polarizar, discriminar, desumanizar, praticar crimes”.

Para o deputado do PS, “contra hackers e outros bisbilhoteiros” deve ser usada a criptografia. “Contra trauliteiros e arautos do ódio, da xenofobia e outros violadores da lei há que exercer os novos direitos de queixa e de ação popular e os direitos de retificação e de resposta que a carta consagra”, defendeu.

Ora, “o Grupo Parlamentar do PS não inventou a bala de prata que tudo enquadra e resolve, mas pelas contribuições e reações já recebidas julgo que conseguimos quebrar o silêncio e a inércia sobre coisas que causam mossa”, asseverou.

De acordo com José Magalhães, há já “sugestões muito interessantes da CNPD [Comissão Nacional de Proteção de Dados], da Internet Society e de outras entidades que muito vão enriquecer o trabalho na especialidade, além das propostas dos deputados dos vários partidos”.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista “apela a que haja um entendimento alargado” em torno destas regras, tudo fazendo para que “sejam aperfeiçoadas, aprovadas e aplicadas”, disse.

“O nosso projeto de Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital pode talvez resumir-se numa frase: sem direitos fundamentais, a transição digital converteria milhões de homens, mulheres e crianças em ‘zombies’ digitais, ilimitadamente vampirizáveis nos seus dados, manipuláveis para efeitos comerciais e políticos, privados de autonomia e, na verdade, privados de dignidade pessoal”, concluiu o deputado do PS com alguma ironia.