Carlos César justifica legislação para a banca com necessidade de prevenir venda agressiva

O presidente da bancada socialista apontou que, durante a realidade de crise bancária vivida não só no país, mas a nível mundial, os portugueses passaram a familiarizar-se com novos conceitos, tais como “banco mau, lesados, veículos ativos, recapitalização, credores seniores”, sendo que o Parlamento não ficou indiferente a esta nova realidade, “porque foi o Tesouro, em primeira análise, que suportou as operações de recapitalização e resolução da banca com um esforço financeiro com impacto direto no défice orçamental e na dívida pública, e porque um vasto conjunto de investidores viu as suas poupanças desaparecerem na voragem de processos que, nalguns casos, ainda hoje as instituições judiciárias acompanham”.

Objetivo é introduzir medidas de proteção de clientes

Assim, “as comissões parlamentares de inquérito ao setor bancário – ao BPN, ao BES e ao BANIF – foram momentos que prestigiaram a Assembleia da República e que deixaram instrumentos úteis de escrutínio das atividades dos Governos, dos supervisores e das entidades bancárias”, frisou Carlos César, acrescentando que “as conclusões e recomendações votadas neste Parlamento constituem um acervo fundamental para que cada agente político, no quadro das suas responsabilidades, possa agir”.

Segundo o líder parlamentar do PS, o que o partido pretende com esta conferência é, em primeiro lugar, “introduzir medidas de proteção de clientes e trabalhadores do sistema bancário e financeiro, em particular face a práticas comerciais agressivas, que implicam a adoção de riscos não percebidos por agentes de mercado não qualificados”. “Neste âmbito, pretende-se legislar para prevenir práticas de venda agressiva – com especial atenção ao identificado nos casos do BES e do BANIF – em que não foram, nalgumas circunstâncias, respeitados os instrumentos de adequação do produto financeiro ao perfil dos investidores e em que não foi tida em consideração a faixa etária e o historial de investimentos do cliente”, afirmou.

“Outro objetivo é o de garantir uma separação clara e nítida na relação com clientes, entre a entidade financeira colocadora de títulos de dívida e capital e os grupos que detêm, ou são detidos, por essa entidade bancária”, revelou, explicando que, neste ponto, é essencial dar-se destaque à gestão dos conflitos de interesse, já que nos casos do BES e do BANIF “foi a colocação de produtos financeiros próprios, ou de partes interessadas, o principal motivo pelo qual um conjunto alargado de investidores perdeu os seus investimentos”.

“Um terceiro objetivo é o de proporcionar uma separação clara entre a função de supervisão (prudencial e comportamental) e a função de resolução bancária, onde se inclui a interação e o escrutínio das instituições europeias”, sublinhou.

Comissões de inquérito detetaram problemas de supervisão

“Nas Comissões Parlamentares de Inquérito foram identificadas debilidades no modelo de supervisão”, asseverou Carlos César, que explicou que no “modelo supervisor de partilha de responsabilidade, na vertente comportamental, é clara a existência de lacunas na coordenação em sede de receção e análise de reclamações de investidores e clientes bancários”. Foram ainda identificadas “fragilidades nos instrumentos de regulação da conduta comercial que clarificam a relação de cliente/investidor, entidade bancária/financeira e supervisor”, apontou.

“Tornou-se ainda evidente que o Banco de Portugal regista um conflito de interesses enquanto supervisor prudencial e autoridade de resolução, em particular no pós-processo de resolução, enquanto entidade que passa a ser acionista da entidade bancária de transição”, denunciou.

O também presidente do PS constatou que nos casos em que há “intervenção das entidades europeias – em função da arquitetura da União Bancária, em processos de decisão de resolução ou liquidação” –, os “Parlamentos não são chamados a intervir de forma pertinente”.

“Austeridade expansionista” do anterior Governo prejudicou banca nacional

Carlos César não deixou de lembrar as responsabilidades do anterior Governo neste quadro, frisando que os últimos anos da vida portuguesa “foram marcados por um sobressalto contínuo”. Deste modo, “o desemprego galopou até aos 18%, em 2013, convivendo com uma redução significativa das prestações sociais; as famílias viveram momentos de aflições e as atividades económicas de retrogressão. Tudo isso, evidentemente, entrecruzou-se de forma inevitável com a situação da banca nacional”, lamentou.

O presidente da bancada do PS criticou os “resultados laboratoriais das teses da austeridade expansionista”, que geraram, “entre muitas outras moléstias, a incerteza, a falta de confiança, a diminuição significativa da procura interna, registos nunca verificados de falências e insolvências, tudo para além do inicialmente previsto e suportável para a coesão social e o funcionamento da economia”.