Ano Novo….Novas Resoluções a bem das Populações!

Além do aumento das transferências do Orçamento de Estado, que foram repostas aos níveis de 2011, a partir de hoje e em virtude da devolução dos juros de mora relativos ao IMI e IMT, os 308 municípios portugueses vão receber 78,6 milhões de euros da máquina fiscal arrecadados nos últimos 12 anos. Uma reivindicação de sempre em nome da justiça fiscal e da transparência que se cumpre agora, com este Governo, com a marca socialista.

Trata-se de juros de mora que as finanças cobravam aos proprietários de imóveis que se atrasavam a pagar IMI ou IMT e ficavam no Tesouro, em vez de serem transferidos para os municípios.

A partir desta data as finanças passarão a entregar aos municípios toda a receita relativa ao IMI e IMT, quer resulte da cobrança de imposto ou de penalizações por atrasos no pagamento. Assim, os juros de moras, que são receita municipal, passarão a ser transferidos, tal como o imposto subjacente. Os principais beneficiários são os municípios com maior volume de construção, como as cidades maiores ou as zonas mais turísticas como Lisboa, Porto, Sintra, Gaia, Almada, Setúbal, Amadora, Loures ou Odivelas.

Contudo, igualmente as autarquias de regiões de interior e com menos povoação serão alcançadas. É o caso de Coimbra (894 mil euros), Aveiro (438 mil), Viana do Castelo (367 mil), Viseu (349 mil), Vila Real (200 mil), Bragança (177 mil) ou Guarda (155 mil euros).

Recordo-me do quanto sempre reivindiquei esta devolução, quer enquanto autarca em Odivelas, quer na Junta Metropolitana, quer enquanto Vice-presidente da ANMP.

Tal como referiu o Ministro-Adjunto Eduardo Cabrita, a transferência deste dinheiro insere-se numa política global que dará aos autarcas “pleno acesso a informação sobre tudo que tem a ver com a origem da receita de impostos municipais” e que está prevista no Orçamento do Estado para 2017.

Abre-se, pois, um novo tempo em que palavras como “autonomia, transparência, e paridade de armas” ganham um novo sentido, um renovado fôlego e adquirem um significado verdadeiramente substantivo. Na verdade só se pode gerir com plena eficácia um território se obtivermos todas as informações para que as decisões políticas, em matéria fiscal possam ser assentes num pleno conhecimento de dados, impactos e consequências relativas a uma isenção de Derrama, subida ou descida de IMI.

O impacto das medidas adotadas era sempre lacunar porque faltava uma bússola, um mapa e navegávamos à bolina. Agora passaremos a ter mapa de navegação e instrumentos eficazes que vão ser determinantes no desenho de políticas de atratividade para as nossas regiões e territórios a bem da coesão nacional.

Se conjugarmos estas medidas que restabelecem uma relação de confiança com o poder local com a entrada em vigor do novo mapa judiciário e a reabertura de tribunais, anteriormente encerrados pelo Governo de Pedro Passos Coelho, torna-se cada vez mais evidente o que significa governar com as pessoas e para as pessoas.

António Costa cumpre de novo com a sua palavra, respeita o Programa de Governo e devolve assim aos Portugueses a esperança e confiança de poderem viver num Portugal onde todos contam.

Afinal havia alternativa, afinal é possível um Portugal que se escreve como “Abril de sim”. Sempre acreditei! No PS, sempre acreditámos!