Alterações ao mapa judiciário do Governo aprovadas no parlamento sem votos contra

As mudanças à Lei da Organização do Sistema Judiciário foram aprovadas com os votos da esquerda (PS, PCP, BE e PEV) e registaram a abstenção do PSD e do CDS.

No debate na especialidade, PS e PCP apresentaram duas alterações, tendo sido aprovada apenas a da bancada do Governo, que prevê a criação do tribunal de execução de penas dos Açores, em Ponta Delgada, para dar “resposta a um anseio de longa data dos reclusos – e seus familiares – residentes nas nove ilhas do arquipélago, que se encontram a cumprir penas” em prisões da região autónoma.

Até agora, esse juízo está localizado em Lisboa.

A proposta do PCP, que foi “chumbada”, previa o alargamento aos juízes locais competências de instrução de processos.

Segundo o governo, as alterações à lei permitirão que os julgamentos das ações cíveis sejam realizados por juízes de proximidade de competência genérica, sendo “um passo decisivo na reaproximação dos cidadãos da justiça”.

Na primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário em 2016 ficou definido que os julgamentos dos processos crime, cuja moldura penal não exceda os cinco anos, em tribunal singular, passariam a ser realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade.

O Governo considerou que os resultados alcançados foram positivos e decidiu alargar essa solução para os processos cíveis da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica.