Alargar o período de pagamento da renda no comércio é solução justa

“Estamos aqui hoje para, com consenso e com disponibilidade, encontrar novas respostas para dar confiança e tranquilidade aos portugueses que com muita resiliência estão a reerguer a sua atividade, mas que ainda não apresentam no imediato a disponibilidade financeira para fazer face ao pagamento das rendas diferidas”, frisou o parlamentar durante o debate sobre a proposta de lei do Governo que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional no âmbito da pandemia.

O socialista recordou que “o Parlamento aprovou, no início do mês de abril, com um amplo consenso político, um regime excecional para o pagamento de rendas não habitacionais”. Esta solução foi “importante e permitiu que o pagamento das rendas fosse diferido para um momento posterior”, garantiu.

Ora, o projeto de lei do Executivo “apresenta soluções para este problema”. “Por um lado, alarga o período em que é possível solicitar o diferimento do pagamento das rendas, que passa a considerar não só o período em que o estabelecimento se encontrou encerrado, mas também os três meses seguintes ao período em que a atividade esteve suspensa”, explicou o deputado do PS.

Para além de dar mais tempo, o diploma “permite reforçar os mecanismos de negociação entre os senhorios e os arrendatários na procura de soluções que sejam mais adequadas a cada uma das situações”, sublinhou Hugo Carvalho, que deixou uma “certeza muito importante”: “Nenhum arrendatário é obrigado a aceitar ou a permanecer num acordo em que as condições sejam menos favoráveis do que aquelas que hoje são propostas”.

O parlamentar do Partido Socialista lembrou depois que para se legislar sobre este tema é preciso estar consciente da grande diversidade que se coloca, como as “especificidades próprias para o comércio de rua, para o comércio tradicional, para os centros comerciais, para os serviços, para os espaços históricos”.

“Há aqueles que vivem essencialmente do turismo e há os que têm no consumo interno a sua principal fonte de receita”, asseverou Hugo Carvalho, que salientou a importância de se trabalhar para encontrar “soluções que garantam a proteção do emprego, que é neste momento um dos grandes desígnios e uma das grandes prioridades do país”.