O socialista iniciou a sua intervenção no debate sobre legislação laboral, requerido pelo PCP, a explicar aos que, “com arrogância política, falam em cadastro e agudizam o discurso”: “Cadastro é fomentar a precariedade e ir além da troica, é cortar salários e pensões, é sonegar os subsídios de férias e Natal aos trabalhadores portugueses, é suprimir feriados, é cortar suplementos de reforma, é criar listas negras de despedimento na Administração Pública”.
“A verdade é que a direita e a extrema-direita tentam negar a trajetória percorrida e que, efetivamente, conta de forma positiva na vida das pessoas. Uma trajetória que reflete uma incomparável valorização salarial na Administração Pública, um acordo histórico em sede de concertação social, um acordo plurianual para a valorização das carreiras da Administração Pública – o primeiro em 20 anos –, um aumento sem precedentes do salário mínimo nacional e uma dinâmica na contratação coletiva que potencia salários e condições de trabalho”, enumerou.
“E é isto que os deixa maldispostos, zangados, infelizes e em desnorte”, comentou o socialista, esclarecendo que estes partidos de direita “sabem que nem com cartazes nas esquinas ou frases feitas para alimentar as redes sociais lá vão, porque estão vazios de propostas”.
Voltando-se à esquerda, Fernando José alertou que estas marcas do Partido Socialista na área laboral, “algumas delas com o apoio da esquerda à esquerda do PS, não podem, no atual contexto, ser colocadas em causa por uma esquerda que ainda não percebeu que o alvo está à direita do PS, ou por uma direita ávida por acertar contas com o passado”.
PS rasgou listas negras de despedimento da Administração Pública
Ora, em finais de 2015, o Governo do PS iniciou “um caminho de reposição de direitos”. “Rasgando a austeridade imposta pela direita de Passos e Montenegro e de outros que por lá andavam, mas que agora navegam por mares agitados, com ameaças que afinal não passam de juras de amor, o PS rasgou as listas negras de despedimento da Administração Pública e integrou milhares de vínculos precários através do PREVPAP”, recordou o deputado, com alguma ironia.
Trata-se de um Governo que “devolveu os cortes salariais e os subsídios de Natal e férias aos trabalhadores”, e que “repôs as 35 horas na Administração Pública, descongelou carreiras e aumentou salários e pensões”, congratulou-se.
“E neste percurso assertivo, o combate à precariedade laboral passou também pela alteração ao regime jurídico da Transmissão de Estabelecimento, dando maior estabilidade a trabalhadores e empresas”, salientou.
Lembrando a crise pandémica, Fernando José considerou que foi “a prova dos nove e o ruir das convicções da direita”, já que foi possível provar que “a crise pode ser combatida com solidariedade e manter as contas certas sem austeridade e sem cortes nos direitos laborais”.
O deputado do PS deixou em seguida um aviso: “Neste caminho em que a uma crise pandémica se juntaram duas guerras que afetam a Europa e o mundo e duas inesperadas e inexplicáveis crises políticas, o caminho não foi, nem será interrompido, porque ainda há estrada para andar”.
“E nessa estrada, mesmo perante todas as adversidades, os entraves da direita, as dúvidas da extrema-direita e os impasses da esquerda à esquerda do PS, a Agenda para o Trabalho Digno entrou em vigor pela ação política do Partido Socialista, que mais uma vez não falhou aos trabalhadores”, vincou.
Fernando José esclareceu que a Agenda para o Trabalho Digno “reflete importantes e inegáveis progressos no regime de faltas; nos direitos dos cuidadores informais; nas regras do trabalho temporário; na limitação à sucessão de contratos a prazo e na reposição do valor pré-troica das compensações por cessação de contrato a termo; no aumento do valor pago pelo trabalho extraordinário; na correção de normas discriminatórias na lei do serviço doméstico; nos mecanismos de fiscalização laboral; na remuneração e enquadramento da proteção social dos estagiários; no direito dos sindicatos intervirem em empresas sem trabalhadores filiados; na criminalização do trabalho não declarado; no combate à precariedade laboral nas plataformas digitais; nas regras de pagamento de despesas em teletrabalho; na proibição do mecanismo que fazia com que os trabalhadores pudessem abdicar dos seus direitos no final dos contratos e no regime da caducidade”.
O deputado socialista argumentou que “o novo enquadramento jurídico da caducidade será, pois, uma oportunidade e um desafio na promoção do sistema de conciliação e mediação, mas também no evoluir e inovar das matérias convencionais em negociação”.
“Ora, avaliando o que não está na Agenda, afirma a esquerda à esquerda do PS que estas alterações foram insuficientes, mas embora PCP e Bloco de Esquerda tenham votado contra, são incapazes de afirmar que as medidas aprovadas e em vigor são negativas e prejudiciais para os trabalhadores”, notou o parlamentar no final da sua intervenção.
